PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 02/2023 ao PL nº 01/2023
Vitória da Conquista – BA, 01 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência, o Senhor
Hermínio Oliveira Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 01/2023, que tem
por finalidade a instituição de um novo Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e
Preços Públicos — REGULARIZE, no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Inicialmente, há de se destacar o contexto econômico e social vivido pelo país, quando
do momento da propositura deste Projeto. Desde março de 2020, com a instalação da pandemia
do COVID-19 no Brasil, começou-se a acompanhar, por parte dos Entes Federativos, inclusive
do Município de Vitória da Conquista, a adoção de diversas medidas de restrições para conter
o avanço do vírus, a exemplo das regras de distanciamento e isolamento social.
Em consequência da interrupção de diversas atividades, vários setores produtivos foram
obrigados a diminuir ou desacelerar atividades, fechar unidades, entrar em processos de
recuperação judicial, falência, promover demissões funcionários e, em alguns casos,
encerramento definitivo dos seus serviços.
Segundo o economista e secretário-geral da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), Ángel Gurría (2020), os impactos econômicos gerados
pela pandemia do COVID-19 já são maiores do que a crise financeira de 2008. E segundo
estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 1,25 bilhão de trabalhadores estão
sujeitos a risco "drástico e devastador" de demissões em larga escala, além da redução de
salários e de horas trabalhadas.
Em Vitória da Conquista, especificamente, o comércio não essencial vivenciou um
fechamento temporário de cerca de 03 meses em 2020 até a reabertura gradual de alguns
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seguimentos — permanecendo a restrição com relação a instituições de ensino, cinema, teatros,
casas de shows e eventos que promovam aglomerações.
Diante desse contexto, diversos entes federativos criaram programas de regularização
de dívidas tributárias e não tributárias, visando, com tais medidas: a) possibilitar que os
contribuintes regularizem suas situações perante o Fisco e continuem realizando suas atividades
produtivas sem e restrições de certidões; b) parcelamento do pagamento de tributos em atraso,
visando a enquadrar na capacidade contributiva pós-pandemia; b) manutenção e ou expansão
da arrecadação tributária, visando custear serviços públicos essenciais e anticíclicos.
Nesse sentido, reveste-se a presente proposta de evidente interesse público e social, por
permitir a regularização de dívidas tributárias vencidas e não pagas que se encaixem na
disciplina do futuro instrumento normativo, em condições diferenciadas e excepcionais que
permitam o adimplemento do débito perante a Fazenda Municipal.
Além disso, com a implantação do REGULARIZE, o Município objetiva atender à
determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, que orienta os gestores a promoverem
ações de recuperação fiscal de débitos inscritos em dívida ativa, como forma de incremento da
arrecadação municipal.
Com esta medida espera-se, além de propiciar a regularização fiscal dos contribuintes
que se enquadrem nos requisitos da Lei proposta, obter recursos extraordinários que permitam
a melhoria e ampliação dos serviços públicos prestados pelo Município, com o intuito de atingir
o objetivo fundamental, insculpido no art. 30, IV, da Constituição da República, de promover
o bem de todos, finalidade maior dos entes federados do Estado Brasileiro.
Esperamos, assim, demonstradas as razões que justificam esta propositura, contar, mais
uma vez, com o alto espírito público de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Vitória da Conquista, 01 de fevereiro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2023.02.01 16:52:57
-03'00'
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Institui o Programa de Regularização de
Dívidas Tributárias, Preços Públicos e
Receitas Públicas Municipais – REGULARIZE
– com a finalidade de viabilizar condições
excepcionais de regularização de débitos
públicos e propiciar incremento extraordinário
de receitas públicas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos no artigo 6º, e art. 74, inciso I, b da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos –
REGULARIZE, é regulado pelas disposições e normas estabelecidas nesta Lei e no Código
Tributário e de Rendas do Município, Lei nº 2.645/2022, bem como nas leis e decretos que
regulam os preços públicos.
Art. 2º O REGULARIZE destina-se a promover a regularização dos débitos fiscais dos
contribuintes, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preços
Públicos devidamente inscritos em Dívida Ativa até 30 de janeiro de 2023.
Art. 3º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 30 de janeiro de
2022, inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou
não, poderão ser pagos, após devida atualização monetária, com dispensa parcial dos
encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando for o
caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, na forma e nas condições indicados nesta Lei.
§1º Não se aplicam os benefícios definidos nesta Lei:
I - aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das empresas
optantes do Simples Nacional, quando o recolhimento deva ser realizado junto à Receita
Federal do Brasil.
II - aos débitos tributários, parcelados ou não, que tenham sido objeto de qualquer
mecanismo de compensação com eventuais créditos junto ao Município;
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III - aos contribuintes cujo débito tributário já tenha sido objeto de dação em pagamento,
na forma do art. 41, da Lei municipal nº 2.645, de 21 de junho de 2022;
IV - ressarcimento ao erário público.
§ 2º A adesão ao REGULARIZE não implicará desconstituição da penhora, de arresto de
bens ou de outras garantias efetivadas nos autos de execução fiscal já existentes, passando o
gravame preexistente a integrar as garantias de que trata este artigo até o pagamento total do
débito.
§ 3º A adesão, em cada caso, não gera direito subjetivo, e somente haverá extinção do
crédito tributário com o cumprimento integral dos termos previstos nesta lei.
§ 4º A adesão ao REGULARIZE possibilita a exclusão do protesto extrajudicial
do título da Fazenda Pública Municipal desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas
extrajudiciais do Cartório de Protesto de Títulos e, ainda, do pagamento da primeira parcela do
REGULARIZE até o vencimento desta necessariamente no mesmo mês de adesão.
§ 5º Em relação aos créditos tributários que estejam protestados e/ou em execução
judicial e que venham a ser extintos ou suspensos em decorrência do REGULARIZE
o contribuinte se responsabilizará exclusivamente pelo pagamento das respectivas
custas judiciais e extrajudiciais.
Art. 4º O Município de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria-Geral do
Município, fica autorizado a comprovar nos autos a ocorrência de adesão ao REGULARIZE
para fins processuais que entender, bem como a utilizar as estruturas existentes do Centro
Judiciário de Justiça, Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC Fazendário) para ofertar, por
meio de prepostos, as condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos no REGULARIZE, os débitos fiscais inscritos
em Dívida Ativa do Município, protestados ou não, e objeto de quaisquer processos judiciais,
sejam estes de iniciativa do contribuinte ou da Fazenda Pública.
Art. 5º Para fazer jus aos benefícios fiscais previstos nesta Lei, a formalização do pedido
deve ser feita nos termos e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A formalização deverá atender aos seguintes requisitos:
I – atualização do cadastro fiscal do contribuinte, em conformidade com os procedimentos
definidos em ato do Poder Executivo;
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II – requerimento assinado, no caso de pessoa física, pelo devedor, seu representante legal
ou herdeiro e, no caso de pessoa jurídica, pelo representante legal da empresa;
III – no caso de contribuinte ser pessoa física, o requerimento deverá estar instruído
de cópia do documento de identificação do requerente, bem como comprovante de endereço
do solicitante;
IV – no caso de contribuinte ser pessoa jurídica, o requerimento deverá estar instruído
de cópia do contrato social consolidado, ou suas alterações, de maneira a permitir a
identificação dos responsáveis pela representação da empresa;
V – no caso de contribuinte já falecido, o inventariante, munido dos documentos de sua
nomeação, ou herdeiro, deverão apresentar, além dos documentos descritos no inciso III deste
artigo, certidão de óbito do contribuinte originário e documento que comprove o vínculo
de parentesco.
Art. 6º A opção e admissão ao REGULARIZE implicará em:
I – confissão dos créditos fiscais e/ou tributários incluídos no pedido por opção do
contribuinte, com possibilidade de retratabilidade e revogabilidade a critério da Administração
Pública;
II – renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a
desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas,
relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;
III – interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do Código Tributário
Nacional;
IV – dever de pagamento regular das parcelas do débito consolidado no REGULARIZE.
Art. 7º Os benefícios desta Lei serão cancelados se o devedor atrasar por 03 (três) ou
mais meses, consecutivos ou alternados, o pagamento das parcelas pactuadas.
§ 1º Uma vez cancelado o parcelamento, reestabelecem-se os valores e as condições
anteriores e originais do crédito, abatendo-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
§ 2º O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará:
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I - a sua execução, caso não esteja ajuizado; ou
II - o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado; e
III - a inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
§ 3º Os contribuintes que aderirem aos benefícios previstos nesta Lei e forem excluídos
em virtude das hipóteses do art. 7º estarão impedidos de reingressar no REGULARIZE.
Art. 8º Os contribuintes que tiverem débitos sujeitos a parcelamentos ordinários em curso
poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente do(s)
parcelamento(s) anterior(es), excluindo-se tal possibilidade em caso de parcelamentos
extraordinários ou provenientes de Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços
Públicos realizado no ano de 2021.
Art. 9º Os débitos fiscais consolidados no REGULARIZE poderão ser parcelados em até
60 (sessenta) meses, em prestações sucessivas e iguais, com redução dos juros, das multas e
dos honorários advocatícios, gerados a partir da inscrição do débito na dívida ativa, na
conformidade dos seguintes critérios:
I – 90% (noventa por cento) de desconto a incidir sob os encargos legais de juros e multas
de mora e de infração e 50% (cinquenta por cento) de desconto em honorários advocatícios para
pagamento de uma só vez, com vencimento em até 30 dias após a adesão ao REGULARIZE;
II – 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros
e multas de mora e de infração e 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto em honorários
advocatícios quando o pagamento for efetuado em até 12 (doze) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 35% (trinta e cinco por cento) de desconto em honorários
advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV - 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 30% (trinta por cento) de desconto em honorários
advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis)
parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros e
multas de mora e de infração e 25% (vinte e cinco por cento) de desconto em honorários
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advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito)
parcelas;
VI - 40% (quarenta por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros e
multas de mora e de infração e 20% (vinte por cento) de desconto em honorários advocatícios
quando o pagamento for efetuado entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º As parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o
dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento).
§ 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa física;
II - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para microempresário individual,
microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para os demais contribuintes.
§ 3º Para opções com prazo superior a 12 (doze) parcelas, deverão ser atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – o valor de entrada deverá ser de, no mínimo, 10% do montante original do débito
consolidado, incluindo encargos, podendo ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais e
sucessivas, ao final de que serão iniciadas as parcelas remanescentes do débito consolidado com
descontos;
II – incidência de atualização monetária por índice oficial de inflação, a ser
regulamentado anualmente em ato do executivo, e juros remuneratórios, calculados à
razão de 1% (um por cento) ao mês;
Art. 10 Os benefícios de que trata esta Lei não conferem direito à restituição ou à
compensação de importâncias já pagas a qualquer título e na forma da Lei, ainda que superiores
às reduções por ela oferecidas.
Art. 11 Nos casos de sucessão ou incorporação, os sucessores e incorporadores assumem
os débitos referentes ao REGULARIZE.
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Art. 12 O prazo de adesão pelos contribuintes ao REGULARIZE será de, no máximo de
180 dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º O Poder Executivo deverá conferir a mais ampla publicidade sobre a existência do
programa no período de sua vigência.
§ 2º O prazo para adesão previsto no caput deverá ser estritamente observado pelo
contribuinte e, excepcionalmente, poderá ser prorrogado uma única vez mediante ato do Poder
Executivo Municipal por prazo não superior a 180 (Cento e oitenta) dias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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Assinado de forma digital por
ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2023.02.01 16:52:26
-03'00'