( IARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 10/02/20
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO W2.2_312023
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que
solicite ao Executivo Municipal, na pessoa da
Coordenadora Geral da Defesa Civil, Rosângela Freitas
de Jesus, informações acerca do Plano de Trabalho para
aplicação dos recursos destinados pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional para o
Município, na ordem de R$1.269.908,00 (um milhão,
duzentos e sessenta e nove mil novecentos e oito reais),
em virtude da Situação de Emergência para todo
território, decretada pelo Município em Dezembro/22.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Portaria n° 77/2023, do Ministério do Desenvolvimento
Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que autoriza "o empenho e o repasse
de recursos ao Município de Vitória da Conquista-BA, no valor de R$ 1.269.908,00 (um milhão,
duzentos e sessenta e nove mil novecentos e oito reais), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.013058/2022-74", com prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 2.422, de 31/01/23, que abre "no Orçamento
Municipal vigente, no âmbito do Poder Executivo, o crédito adicional extraordinário, oriundo de
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.269.908,00 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil
e novecentos e oito reais), destinado ao reforço de dotações e correção da natureza da despesa",
por meio da Nota de Empenho n° 19/2023, de 18 de Janeiro, emitida pela Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a ampla divulgação destes recursos destinados ao Município, em veículos de
comunicação de largo alcance, o que gera na população conquistense expectativa da imediata
resolução dos problemas gerados/agravados pelas fortes chuvas12;
https://g 1 .glo bo.com/ba/bahia/notic ia/2023/0 1 /1 2/governo-federal-autoriza-repas se-de-r1 2-milhao-para-vitoria-daconquista-apos-prejuizos-causados-pelas-chuvas.ghtml
2 https://www.jornaldosudoeste.com/ministerio-da-integracao-e-do-desenvolvimento-regional-repassa-nesta-semanamais-de-r-3 9-milho es-para-acoes-de-de fesa-civil-2/
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CONSIDERANDO que foi publicado no mesmo Decreto Municipal supra, a elaboração do Plano
de Trabalho voltado às ações de resposta, no tocante a Assistência Humanitária, através do
Protocolo RES-BA-2933307-20221230-01 e Processo n2 59052.013058/2022-74, já aprovado
através da Portaria n2 77, de 11 de janeiro de 2023, com vigência até o dia 11/07/2023;
Solicitamos da Coordenação de Defesa Civil os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a quantidade de famílias cadastradas pela Defesa Civil e quantas serão
beneficiadas?
2. Quais são os nomes e endereços destas famílias cadastradas?
3. Existe uma estimativa de quantas famílias ainda precisam ser cadastradas?
4. Que o Plano de Trabalho supramencionado seja tornado público;
Em tempo, reafirmamos os votos de estima e consideração ao passo que aguardamos os
esclarecimentos dos questionamentos suscitados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de Fevereiro de 2023.
Alexandre Garcia Araújo — andó
Vereador (PT)
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