CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
posiçÃo LIDA E APROVADA
EM 15/02/20
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
032 REQUERIMENTO N.- _/2023
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que seja
solicitada à Prefeitura do Munic ípio de Vitória da
Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e
Inovação (Semgi), esclarecimentos acerca do
pagamento de salário dos servidores públicos
municipais até o 50 dia útil do mês subsequente.
JUSTIFICATIVA
A partir de janeiro do ano de 2023, a Prefeitura Municipal do Município de Vitória da
Conquista anunciou que deixaria de realizar o pagamento de salários até o último dia do mês
trabalhado, passando a fazê-lo até o quinto dia útil do mês subsequente. Isso se daria,
conforme a própria Prefeitura, em razão de uma suposta obrigatoriedade de utilização do "ESocial".
Informa que outros municípios, o governo estadual e a própria União teriam que se
adequar a esse sistema. No entanto, há de se ressaltar que tanto o Estado da Bahia quanto a
Prefeitura Municipal de Salvador já apresentaram calendário de pagamento dos servidores no
ano de 2023, mantendo a disponibilização de salários até o último dia do próprio mês
trabalhado.
Por meio da Portaria Conjunta, de número 001/2022 (em anexo), as Secretarias de
Administração e da Fazenda da Bahia fixaram os dias exatos para pagamento dos servidores
civis e militares, ativos, inativos, além de pensionistas, durante o exercício vigente.
Em relação ao Município de Salvador, essas datas foram fixadas pelo Decreto de ng
36.570 de janeiro de 2023 (em anexo).
O pagamento de salários até o 52 dia útil do mês subsequente, apesar de não se
constituir em ato de caráter ilícito, consiste em um retrocesso em relação à conquista dos
servidores públicos de ter o seu pagamento realizado até o fim do mês.
Nesse sentido, requer os seguintes esclarecimentos:
1. O que impede o Município de Vitória da Conquista de, assim como a capital
Salvador e o próprio Estado, publicar um calendário de pagamento dos servidores
públicos até o final do mês trabalhado?
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
Sala 208, 2° Andar 1 Fone 77-3086-9643 1 Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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2. Qual o embasamento legal que obriga a Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista a aderir ao sistema supracitado, obrigando a administração a realizar o
pagamento até o 52 dia útil do mês subsequente?
Em tempo, reafirmamos os nossos votos de estima e consideração, ao passo que
aguardamos o esclarecimento dos questionamentos suscitados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de fevereiro de 2022.
Afruiebte
Alexandre Garcia Araújo — andó
Vereador (PT)
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
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TI
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ANEXO 1
(77) 3086-9600
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DECRETO N° 36.570 de 27 de janeiro de 2023
Estabelece o Calendário do Pagamento dos
Servidores Públicos Municipais para o exercício
de 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições,
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido, para o exercício de 2023 o Calendário do Pagamento dos
Servidores Públicos Municipais, anexo ao presente Decreto.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 27 de janeiro de 2023.
BRUNO SOARES REIS
Prefeito
JÚLIO FON SIMÕES
Secretário de Governo em exercício
RODRIGO SANTOS ALVES
Secretário Municipal de Gestão
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS EXERCÍCIO 2023
ÓRGÃOS Jan Fev Mar Abr M ai Jun Ju1
-
Ago Set Out Nov 13* Dez
APOSENTADOS
PENSIONISTAS
SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
31 28 31 28 31 30 31 31 29 31 I 30 20 29
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SAEB N2 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Publicada no DOE n2 23.075 de 23/01/2021
Dispõe sobre prazos para fechamento da Folha de Pessoal, datas-limites para disponibilização de relatórios,
procedimentos e datas para pagamento aos servidores e empregados públicos estaduais ativos, aos inativos e aos
pensionistas ou aos seus dependentes, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado referente aos
vencimentos, proventos e pensões do exercício de 2021 e subsequentes.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO DO ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições,
RESOLVEM
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 O pagamento aos servidores e empregados públicos estaduais ativos, aos inativos e aos pensionistas ou seus
dependentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, referente aos vencimentos, proventos e
pensões do exercício de 2021 e subsequentes, será efetuado conforme o disposto nesta Portaria.
II - DOS PRAZOS PARA ENVIO DE DADOS E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22 Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo deverão proceder ao fechamento da Folha de Pessoal e os relatórios
com dados consolidados deverão ser disponibilizados pelo Sistema oficial de Recursos Humanos do Estado, conforme
anexo I.
§ 12 As Folhas de Pagamento de servidores inativos e pensionistas deverão ser encaminhadas à Diretoria de Gestão
Financeira Previdenciária e Investimentos - Digef, bem como à Diretoria responsável pela gestão do Fundo de Proteção
Social dos Policiais e Bombeiros Militares - FPSM, da Secretaria da Administração - SAEB, com 06 (seis) dias úteis de
antecedência às datas constantes da Tabela de Pagamento do Anexo II desta Portaria.
§ 220s relatórios das contribuições previdenciárias dos servidores e patronais, bem como quantitativo de pessoal,
remuneração bruta e base de cálculo dos servidores ativos, deverão ser encaminhadas à Digef, nas mesmas dataslimites estabelecidas para disponibilização dos relatórios pelo RH Bahia.
§32 A tabela com data de fechamento da Folha de Pessoal dos servidores e empregados públicos estaduais ativos,
inativos e pensionistas ou os dependentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado e com a
consolidação de relatórios dos anos subsequentes à publicação desta Portaria será divulgada anualmente, no Portal da
Secretaria da Fazenda - Sefaz.
Art. 32 A Diretoria do Tesouro - Depat, da Secretaria da Fazenda - Sefaz providenciará o repasse dos recursos para
cada Empresa Dependente, em tempo hábil para pagamento da Folha, 48 (quarenta e oito) horas antes dos dias previstos
na Tabela de Pagamento do Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. A tabela de pagamento, deste caput, dos anos subsequentes à publicação desta Portaria, será divulgada
anualmente, no Portal da Sefaz.
Art. 42 Os depósitos dos valores correspondentes às Folhas de Pessoal serão efetuados junto ao Banco do Brasil pela
Depat, pela Suprev e pelas Empresas Dependentes, conforme o caso, 24 (vinte e quatro) horas antes dos dias previstos
na Tabela de Pagamento do Anexo II desta Portaria.
Art. 52 A falta de atendimento das datas-limites estabelecidas nesta Portaria, ocasionando atrasos de pagamento das
Folhas, será de responsabilidade da unidade que efetuou o descumprimento.
III - DOS DADOS E PRAZOS PARA PAGAMENTO
Art. 62 O pagamento aos servidores e empregados públicos estaduais ativos, aos inativos e pensionistas ou aos seus
dependentes, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado será efetuado nas datas estabelecidas
na Tabela de Pagamento do Anexo II e Art. 2, §32 desta Portaria
Parágrafo único. Os ajustes contábeis referentes a anulações de despesas em decorrência de devoluções serão
realizados nos respectivos órgãos e Entidades.
Art. 72 0 pagamento de que trata esta Portaria deverá ser feito por meio de crédito em conta corrente aberta em agências
bancárias do Banco do Brasil e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Todo credor da Folha de Pessoal deve ter seu CPF incluído no Sistema Integrado de Recursos
Humanos - SIRH e/ou no Sistema RH Bahia, ou sistemas que venham a, substituí-los conforme o caso.
IV- DAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS
Art. 82 As contas correntes abertas pelas agências bancárias para o crédito dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores e empregados públicos estaduais ativos, inativos, pensionistas e dependentes deverão ser individuais
(pessoais).
§ 12 - Nos casos em que se tornar necessária a movimentação, por terceiros, das contas a que se refere este artigo,
deverá ser feita mediante procuração, devidamente autenticada, com prazo de validade nunca superior a 06 (seis) meses
e encaminhada à agência bancária pelo Órgão ou Entidade ao qual o servidor ou empregado ativo esteja vinculado ou
pela Suprev, quando referente a servidores inativos e pensionistas.
§ 22 - O crédito a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizado em conta conjunta com o cônjuge do servidor
ou empregado, desde que por ele autorizado expressamente e sob sua total e exclusiva responsabilidade, considerando
os seguintes dispositivos:
I - Para recebimento de proventos em conta conjunta, o servidor ou empregado deverá dirigir-se à agência bancária em
que mantém tal conta, apresentando o formulário "Autorização Conta Conjunta - Termo de Responsabilidade", disponível
no sítio Portal do Servidor da Bahia (htto://www.ciortaldoservidor.ba.00v.br/), devidamente preenchido e assinado pelo
servidor, para que seja confirmada pela administração da agência a existência da conta conjunta e a segunda titularidade
da conta, que deverá ser obrigatoriamente do cônjuge do servidor, o que se comprovará mediante a apresentação de
cópia autenticada de certidão de casamento.
II - Para efeito do inciso I, deverá o próprio servidor ou empregado se encarregar de entregar na unidade de sua lotação
o formulário "Autorização Conta Conjunta - Termo de Responsabilidade" já abonado pela agência bancária onde mantém
conta corrente conjunta, acompanhado de cópia autenticada da certidão de casamento para alteração da conta corrente
no sistema de pagamento e controle e arquivamento da documentação no prontuário do servidor.
III - Em caso de falecimento do servidor ou empregado, o cônjuge cotitular da conta bancária deverá apresentar,
imediatamente, ao órgão ou entidade ao qual o servidor estava vinculado, cópia autenticada da certidão de óbito.
IV - O cônjuge cotitular da conta conjunta responderá, a partir da data do óbito, pelos créditos nela indevidos individual
ou conjuntamente pelo Tesouro Estadual, pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estado da Bahia - Funprev, pelo Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Baprev, pelo Fundo
de Proteção Social dos Militares - FPSM ou pelas Empresas Dependentes.
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 O Banco do Brasil ou instituição bancária conveniada para o pagamento de que trata esta Portaria deverá receber
a relação analítica dos favorecidos e respectivos valores de crédito, por meio magnético, da Superintendência de
Recursos Humanos - SRH e da Superintendência de Previdência - Suprev, ambas da Saeb.
Art. 10. Caso o Banco do Brasil ou qualquer instituição bancária decida, por iniciativa própria, antecipar o pagamento
dos vencimentos, proventos e pensões, deverá fazê-lo com recursos próprios.
Art. 11. As consignações da folha de pagamento serão creditadas às consignatárias nas datas previstas na Portaria
Sefaz n2 064 de 22/02/2016, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil.
§ 12 Não se aplica o disposto no caput deste artigo, observando-se o prazo do 52 (quinto) dia útil do mês subsequente
para o crédito de consignações:
I - em favor das entidades relacionadas no Art. 62 do Decreto n2 17.251, de 05/12/2016;
II - relativas ao Programa Habitacional do Servidor Público.
§ 22 Serão efetuados até as datas constantes na Tabela de Pagamento do Anexo II desta Portaria os créditos das
consignações em favor do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.
Art. 12.Somente com autorizações expressas dos Secretários da Fazenda e da Administração, as datas e prazos
previstos nesta Portaria poderão ser modificados.
Art. 13.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL VITORIO DA SILVA FILHO TATIANE CEZAR PEREIRA
Secretário da Fazenda Secretária da Administração em exercício
ANEXO I
PRAZOS PARA FECHAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL
E DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONSOLIDADOS PELO RH BANIA
Datas-Limites
Mês Fechamento da Folha pelas Unidades Disponibilização de Relatórios pelo RH Bahia
jan/2021 15/01/2021 21/01/2021
fev/2021 12/02/2021 18/02/2021
mar/2021 18/03/2021 23/0312021
abr/2021 16/04/2021 22/04/2021
mai/2021 17/05/2021 21/05/2021
jun/2021 18/06/2021 21/06/2021
ju1/2021 16/07/2021 22/07/2021
ago/2021 17/08/2021 23/08/2021
set/2021 16/09/2021 22/09/2021
out/2021 18/10/2021 20/10/2021
nov/2021 16/11/2021 22/11/2021
dez/2021 13/12/2021 17/12/2021
13°/2021 03/12/2021 09/12/2021
ANEXO II
TABELA DE PAGAMENTO
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
MES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV 13° DEZ
DATA
PAGTO 29/01 26/02 31/03 30/04 31/05 30/06 30/07 31/08 30/09 29/10 30/11 20/12 30/12