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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAssegura Aos Contribuintes Com Deficiência Visual O Direito De Receber O Carnê/Boletos De Iptu Em Braile.
native_id14531

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2023-05-04 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando sanção governamental.
2023-05-02 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final na Sessão do dia 28/04/2023.
2023-04-27 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação em Redação Final na Sessão do dia 28/04/2023.
2023-04-26 Proposicão aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em segunda votação na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-19 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 19/04/2023.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário B Parecer contrário rejeitado na Sessão do dia 12/04/2023. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 19/04/2023.
2023-04-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer contrário da Comissão.
2023-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Saúde e Assistência Social
2023-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 15 de fevereiro de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 03 de março de 2023.
2023-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na sessão do dia 15/02/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

o 
~Mui ,
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
28/04/2023 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista- BA 
Projeto de Lei 2-
Assegura Aos Contribuintes Com 
Deficiência Visual O Direito De Receber O 
Carnê/Boletos De Iptu Em Braile. 
Art. 1° -Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber, sem 
custo adicional, o carnê/boletos de pagamento do IPTU -Imposto Predial e Territorial 
Urbano, confeccionados no sistema convencional e em Braille. 
Parágrafo Único —Para recebimento do carnê/boletos de pagamento do IPTU 
confeccionados em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação 
junto ao órgão competente, onde será feito o seu cadastramento. 
Art. 2° -O cadastramento deverá ser realizado em até 6 (seis) meses que antecedem a 
emissão dos carnês de IPTU. 
'aio Oliveira 
PRESIDENTE 
Parágrafo Único -Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico 
para realização de cadastro de pessoas com necessidades especiais visuais. 
Art. 3° -Fica autorizado ao Poder Executivo a estabelecer que as despesas decorrentes 
com a presente Lei fiquem por conta das dotações consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4° -É facultado ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o órgão competente 
para proceder à fiscalização e impostos de que tratem está Lei observada as 
peculiaridades de cada caso e legislação vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Cármen Lúcia, 06 de fevereiro de 2023 
ã R:rALrJ - Crie-liiriSANTOS ROCHA 
VEREADORA 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Justificativa 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se 
tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís 
Braille abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira 
mental em que viviam e rasgando-lhes novos horizontes na ordem social, moral e 
espiritual. O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito 
ao princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e assim sendo, quando se 
trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua 
formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes com deficiência visual 
possam saber o que está sendo pago. 
 tiZIRIA LUCIA SANTOS ROCHA 
VEREADORA 
www.camaravc.com.br 
1901:1@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista

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