Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, resolve:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Vitória da Conquista – BA, “a
Jornada Voluntária, a ser celebrado no dia 28 de agosto de cada ano, em consonância
com a Lei Nº7.352, de 28 de agosto de 1985, que celebra o dia do voluntário.
PARAGRAFO ÚNICO – Considera-se Serviço Voluntário, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física a órgãos e entidades públicas, instituições privadas sem fins
lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos e/ou
assistência social.
Art. 2° No dia em que trata esta Lei, o executivo envidará esforços no sentido de valorizar
a prática do trabalho voluntário no Município, promovendo palestras, rodas de conversas,
seminários, workshops e mobilizações que difundam os trabalhos realizados, incentivando
a população sobre a importância do voluntariado.
Art. 3° Deverá as Secretarias de Comunicação, de Desenvolvimento Social e
Desenvolvimento Econômico, organizar as ações que incentivem o Serviço Voluntário,
potencializando a prática na sociedade, nas empresas públicas e privadas, ONGS, e
demais órgãos e, agentes envolvidos, no que segue;
I – Deverão ser priorizadas atividades recreativas e palestras, que valorizem os
colaboradores e, incentive a participação de novos voluntários.
II – Para garantir a participação e a massificação deste ideal, as atividades alusivas a data
deverão ser prioritariamente realizadas em praças, bairros, mídias sociais, parcerias
voluntárias com rádio, TV, e demais meios de comunicação.
Institui, no Calendário oficial do
Município de Vitoria da Conquista o "A
JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
19/04/2023
_____________________________
PRESIDENTE
Hermínio Oliveira
III – Fica o Poder Executivo, autorizado a criar em âmbito municipal, campanhas de
prestação de serviços, e atividades de interesse público com voluntários participantes,
entidades e qualquer cidadão interessado em participar voluntariamente.
Art. 4° A presente lei visa incentivar o voluntariado em âmbito municipal, sem prejuízo de
outras formas de serviços voluntários de cunho social e coletivo
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das parcerias com a
sociedade civil, púbico e privado, de forma voluntária.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitoria da Conquista, 13 de fevereiro de 2023
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, tem como proposta fundamental, reconhecer e valorizar toda e
qualquer forma de trabalho voluntário existente, que visa o bem está do indivíduo, no
município de Vitoria da Conquista, baseado na lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998,
Considera-se Serviço Voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física
a órgãos e entidades públicas, instituições privadas sem fins lucrativos, com objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos e/ou assistência social.
Destacamos o prestador destes trabalhos como ator social e agente de transformação,
que presta serviços não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e
conhecimentos, realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso solidário,
atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às
suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico,
político, emocional. Deve-se ressaltar alguns requisitos que movem os agentes
voluntários de cunho pessoal como, a doação de tempo e esforço como resposta a uma
inquietação interior que é levada à prática, e o social, a tomada de consciência dos
problemas ao se enfrentar com a realidade, o que leva à luta por um ideal ou ao
comprometimento com uma causa.
Altruísmo e solidariedade são valores morais socialmente constituídos vistos como virtude
do indivíduo. Do ponto de vista religioso acredita-se que a prática do bem salva a alma;
numa perspectiva social e política, pressupõe-se que a prática de tais valores zelará pela
manutenção da ordem social e pelo progresso do homem. A caridade (forte herança
cultural e religiosa), reforçada pelo ideal, as crenças, os sistemas de valores, e o
compromisso com determinadas causas são componentes vitais do engajamento.
Não se deve esquecer, contudo, o potencial transformador que essas atitudes
representam para o crescimento interior do próprio indivíduo.
Vitoria da Conquista, 13 de fevereiro de 2023