PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 04/2023 ao PLC nº 02/2023
Vitória da Conquista - BA, 14 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, que tem por finalidade alterar a redação do art. 100 da Lei
Complementar Municipal nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime
jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e
das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências.
O presente projeto tem por escopo permitir que o servidor se licencie para desempenho
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, bem como para participar de
gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos, sem
prejuízo da sua remuneração, que continuará a ser custeada pelo Município, evitando, assim,
prejuízos financeiros ao agente licenciado.
Este projeto tem por objetivo, ainda, aumentar o número de entidades em que o servidor
pode desempenhar mandato, licenciando-se sem prejuízo da sua remuneração.
Além disso, este PLC apresenta limites referente a quantidade de servidores que poderão
se licenciar de forma proporcional ao número de associados, promovendo, desse modo, a
eficiência no exercício das devidas funções, observados os interesses da Administração Pública
e garantindo a impessoalidade na gestão dos recursos humanos do Município.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei Complementar, na forma prevista na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o artigo 100 da Lei Complementar
Municipal nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos do município de vitória da
conquista, das autarquias e das fundações públicas
municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 100 da Lei Complementar municipal nº 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 É assegurado ao servidor o direito à licença, com
remuneração, para o desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou,
ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade
cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a
seus membros, observados os seguintes limites:
I – para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, até 2 (dois)
servidores;
II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil)
associados, até 4 (quatro) servidores;
III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, até 8
(oito) servidores.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos
de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que
cadastradas no órgão competente.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada
no caso de reeleição.
§ 3º No caso de o servidor se licenciar para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores
públicos para prestar serviços a seus membros, a duração da licença será
de, no máximo, 04 (quatro) anos, podendo renovada, sucessivamente,
por iguais períodos, desde que haja solicitação da sociedade cooperativa
em questão, com antecedência de, no mínimo, 06 (seis), meses contados
da finalização do prazo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
§ 4º A solicitação de que trata o parágrafo anterior será dirigida à(ao)
Secretário(a) Municipal de Gestão e Inovação, que analisará o pedido,
deferindo-o ou não, com base em critérios de conveniência e
oportunidade, levando em consideração o interesse público envolvido
na questão.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista, 14 de fevereiro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal