materia nº 52/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
CAMARA je FRNROSICÃO e E APROVADA
Secretaria Geral
REQUERIMENTO( 95 ?
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a realização de
uma Audiência Pública para o dia 13 de
agosto de 2018, às 19h, com o tema
“Encarceramento Feminino e o caos do
sistema penitenciário em Vitória da
Conquista”.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, representada por sua presidente, realizou visita ao Novo Complexo Penal e
ao Presídio Nilton Gonçalves, no intuito de averiguar denúncias de descumprimento aos
direitos humanos das mulheres encarceradas, num contexto de completa falta de
estrutura para recebê-las.
Na oportunidade, foi presenciada uma situação extremamente caótica, que é
uma situação não corrigida pelo governo do estado no que tange ao erro do projeto do
novo Complexo Penal, em que estruturas necessárias para recepcionar as mulheres em
cumprimento de pena não foram devidamente construídas. Assim sendo, as mulheres
são encaminhadas para Jequié, ficando longe de suas famílias e especialmente dos
filhos, o que representa uma afronta à Lei de Execuções Penais.
Para debater essa situação, contando com a participação de diversas
instituições como UESB, Conselho da Comunidade para Assuntos Penais, Juízo das
Execuções Penais e entidades religiosas, requer-se da nobre Mesa a realização de
audiência pública com o tema “Encarceramento Feminino e o caos do sistema
penitenciário em Vitória da Conquista”.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de junho de 2018.
LUCIA ROCHA
» SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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