PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 05/2023 ao PL nº 03/2023
Vitória da Conquista – BA, 16 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência, o Senhor
Hermínio Oliveira Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 03/2023, que
“autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no âmbito do Poder Legislativo, até o valor
de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) com recursos oriundos de anulação de
dotação, na forma de que indica e dá outras providências”.
O encaminhamento da presente proposta se dá em decorrência da patente necessidade,
da Casa Legislativa deste Município, de realizar despesas de aquisição de equipamentos,
conforme especificado no Anexo I do Ofício nº 007/2023 – GABPRES/CMVC, no valor de R$
151.000,00 (cento cinquenta um mil reais).
Em tempo, conforme informado por meio do referido Ofício, a pretendida
suplementação se faz necessária para cumprimento das obrigações orçamentárias e financeiras
do exercício de 2023, além de já ter sido analisada pelo Setor de Contabilidade e pela Diretoria
Administrativa e Financeira da CMVC, em que se avaliaram todas as ações e projetos que serão
executados por esta Casa de Leis durante o exercício do ano corrente.
Ante o exposto, pugna-se a Vossas Senhorias pela aprovação do presente Projeto de Lei,
com vistas à promoção dos ajustes necessários no orçamento da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista, visando ao cumprimento das ações e planejamento para o ano em curso.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no
âmbito do Poder Legislativo, até o valor de R$
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com
recursos oriundos de anulação de dotação, na forma
de que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no
âmbito do Poder Legislativo municipal, até o valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um
mil reais), destinado ao reforço de dotações e correção da natureza da despesa, conforme
discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídos à natureza das despesas os Elementos da Despesa 4.4.90.52 –
Equipamento e Material Permanente e 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis, na ação
19001901.0103100081.089 – Ampliação e Modernização do Legislativo Municipal e Fonte de
Recurso – 1500 – Recurso não vinculados de Impostos.
Art. 3º Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o art. 1º,
ficam anuladas, no mesmo Orçamento, as dotações indicadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 16 de fevereiro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
Órgão 1900 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade
Orçamentária 1901 – CÂMARA MUNICIPAL
Atividade/Projeto Elemento
Despesa FR Acréscimo Decréscimo
01 031 0008 1089 -
AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
449051 - OBRAS
E
INSTALAÇÕES
1500 0,00 151.000,00
01 031 0008 1089 -
AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
449052 -
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
1500 150.000,00 0,00
01 031 0008 1089 -
AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
449061 -
AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS 1500 1.000,00 0,00
TOTAL 151.000,00 151.000,00