CAMARA
INDEPENDÊNCIA
VITÓRIA DA CONQUISTA
E TRABALHO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONJUNTO N°
AO PROJETO DE LEI N° 41/2018 QUE
REGULAMENTA, DE FORMA ESPECÍFICA, A
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE
TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS JUNTO AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA/BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, que
regulamenta, de forma específica, a gratificação de condição especial de trabalho
(GCET) dos servidores públicos municipais lotados junto ao Poder Legislativo
municipal de Vitória da Conquista/BA, e dá outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme previsão regimental, as Comissões podem fornecer parecer de
maneira conjunta, opção que adota neste momento em atenção ao princípio
constitucional da eficiência. Vejamos:
"Art. 63. Quando o processo for distribuído a mais de uma
Comissão, cada qual dará seu parecer separada ou
conjuntamente."
Nos termos do previsto no art. 49, inciso II do Regimento Interno, encontra-se
sob a competência da Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre matéria
atrelada a execução do orçamento municipal, ao tempo em que o inciso I, alínea "a" do
artigo supra, prevê a competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
para oferecer parecer acerca dos aspectos constitucional, legal e regimental.
Inicialmente, entendemos que a matéria discutida guarda perfeita harmonia
com o sistema legal pátrio, não havendo impedimentos para sua propositura. Necessária
análise temática do mérito, conveniência e adequação da presente proposição ao
interesse da coletividade.
Tendo em vista a natureza da proposta, percebe-se que estão contemplados os
requisitos de competência necessária e iniciativa legislativa, não observando
impedimentos neste momento.
4. <dkk,
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CÂMARA III
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E TRABALHO
Quanto a adequação junto a execução orçamentária municipal, mostra-se
aceitável a presente proposição, com a ressalva dos percentuais que, por estarem
desacompanhados dos demonstrativos específicos de receita necessária para sua
execução, carecem de uma análise mais aprofundada e demandam postura cautelosa
quanto a sua aprovação nos patamares propostos.
b) Das Emendas
Observando os valores estabelecidos na lei orçamentária em vigor, necessária
ressalva quanto aos percentuais da gratifição em voga. Neste sentido, apresenta as
seguintes alterações à redação dos trechos que destaca, que passarão a incorporar o
projeto:
"Art. 2° - [...]
I — compensar o trabalho extraordinário não eventual,
prestado antes ou depois do horário regular do expediente,
devidamente comprovado,"
"Art. 3°- A Gratificação de Condição Especial de Trabalho
(GCE') será calculada com base no valor do vencimento do cargo
efetivo ou efetivo em cargo comissionado e, também, do salário-base
dos contratados temporariamente para o exercício de funções
públicas, até o limite de 30% (trinta por cento).
Parágrafo cínico. A gratificação prevista no caput deste
artigo poderá ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão,
funções de confiança e outros cargos de chefia e assessoramento,
desde que atendidos aos requisitos constantes no art. 2° e incisos,
limitando-se a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do
cargo."
III. CONCLUSÃO
Analisando os termos do Projeto de Lei n° 41/2018, manifestam-se
favoravelmente as Comissões subscritoras do presente, aprovando-o.
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista-BA, 28 de junho de 2018.
4 11!"
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Lucia ii es Lisboa
Vereador (PP) Vereador (PR)
Comissão de Orçamento e FInanças Comissão de Orçamento e Finanças
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A
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Álvaro Pithon Brito
Vereador (DEM)
Comissão de Orçamento e Finanças
Dvid alomã dos tos Lima
Vereador (PTC)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final
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Vereador (PM
Comissão de Legislação, Justiç e Redação
Final
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Vereador (PT)
Comissão e Legislação, Justiça e Redação
Final
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