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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/03/2023
nio Oliveira
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 101/2022 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
FRANCISCO ESTRELA DANTAS FILHO (CHICO
ESTRELA), QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
ACONDICIONAREM AS MERCADORIAS
ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES, EM
EMBALAGENS - RETORNÁVEIS,
BIODEGRADÁVEIS, PLÁSTICAS
OXIBIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES, QUE NÃO
SEJAM PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE, SEM
COBRAREM PELAS MESMAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 101/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar
Francisco Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos comerciais acondicionarem as mercadorias adquiridas pelos
consumidores, em embalagens retornáveis, biodegradáveis, plásticas oxibiodegradáveis
ou similares, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente, sem cobrarem pelas mesmas,
e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(--)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo-as técnicas legislativas e que dispõ
as regras de suplementação.
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O Projeto de Lei em voga se justifica pelo objetivo de conscientização sobre
cuidados e proteção ao meio ambiente e elevação do nosso município aos níveis de
exigência internacional na proteção ambiental.
Nesse sentido caminha a cidade de São Paulo (SP), com a lei municipal n°
15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a
consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município.
Na mesma esteira caminha as decisões da suprema corte (STF), que por
unanimidade declarou a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que
exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável.
A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral
(Tema 970), e a solução será aplicada a, pelo menos, 67 processos com controvérsia
similar que estão sobrestados.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 101/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, SOMOS pela aprovação do Projeto de Lei de N°
101/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de fevereiro de 2023
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fildr
Delegado Marcus nicius Edvaldo ira Júnior
Presidente
Valderm
Membro
Me
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
Gi lane Dutra Aguiar
Secretária
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