Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/0312023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
,- LJRF AO PROJETO DE LEI N° 103/2022 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
VALDEMIR OLIVEIRA DIAS. QUE DENOMINA
RUA DJAIR MESSA PEREIRA. A ATUAL RUA A,
BAIRRO BELA VISTA
Trata-se do Projeto de L 03/2022 de autwia do Preclaro Parlementar 'Valclemir
Oliveira Dias, que denomina Rua Dja. ,- essa Pereira, a atual Rua A, 'Bairro Bela Vista.
. O Projeto de Lei "in A.n.alysis" se fundamenta na Lei Grgánica elo Município de
Vitória da Conquista, com espeque na 1. r inica do Mlnicipio, conforme ensinamento da
inteligância do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Clni-fa Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de compet 1 ,.:: a do Município, especialmeme no que se refere:
XV — alteração da denoulioação de próprios, de 'vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas erri icas aditivas, mesmo sendo estas rossíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas- legislativas e que dispõe as regras de
sup:ementação.
VOTO
A matéria veiculada neste }•;.o.i2.to de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas •,1e, 'arlarnentar, insculpidos no artigo 13, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(. .)
XV — c, denominação de próprios, de vias e logradouros
r•áblicos•
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Unidade e COMVOMISSO
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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A matéria veiculada não conilita com a Competência Privativa da União Federal
.L Fedcral) não conflita com a Competência Concorrente entre
a nr i. 1.51.3 !s.-is e laStrit .,deral (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orlânica do Município.
firà r.,e:tite, de vista legal . • adas. as competências e inovaç5es constitucionais, o
de 1. ein.o ar.,1 e senta ri 111,tuni onstitucionalidade.
formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pe,-Ánente.
Por fim, há ,Jue se dizer q ii relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
não merece qualquer repan
iRECER
Levando-.se em consider,3.cac) a plena consonância da proposição com as normas
legais de comp• encia da materia, e ;.;.v.istência de óbices legais, bem como a boa técnica
le'ti pc:a ap , do Projeto de Lei N° 103/2022, em sua integralidade,
sem
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 23 de fevereiro de 2023.
Comissão de le2isl)4,-ão, Justiça e Reda Final - LJRF
Delegado lViarcus ius Edvaldo erreira Júnior
nibro
Valde
Pres;dente
Membro
Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertta Rant-eia
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Cornissôes
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