materia nº 7/2023

Undade e Compromisso 
CÂVIALLA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
.)ARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
03/03/2023 
H nio Oliveira 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 102/2022 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR MARCUS VINICIUS DE 
MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS VINICIUS), 
QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE 
EVENTOS DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA A 
SEMANA MUNICIPAL DAS QUINTAS DE MAIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 102/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Marcus Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que institui e inclui no 
calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista a Semana Municipal das Quintas 
de Maio, e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
www.camaravc.com.br 
figa@camaravc 
r5nrizrn ria Vitegtri retnrie eietn 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 102/2022, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 102/2022, 
em sua integralidade, sem ressalvas 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de fevereiro de 2023 
CLJRF - Comissão de Le2is1ação, Justiça e R 
, Delegado Marcus V n 
K
Presidente 
ValdemiLiyeira -Dias 
Membro 
*slane Dutra Aguiar 
Secretária 
ius 
Final 
Edva o an e erreira Júnior 
bro 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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ing0@camaravc 
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