materia nº 8/2023

Câmara Municipal 
\Mona da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
03/03/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 104/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO 
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 104/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Edvaldo Santos Ferreira Júnior, que dispõe sobre a criação do CICLOTURISMO no 
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(--)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não corflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicávei. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine ate erfeitamen 
o quanto disposto no artigo 41, inci3o TV da Lei Orgânica do Mu cípio. 
www.camaravc.com.br 
InC21 Wcamaravc 
11111 nr, A tlltÁrsta tI r"noittie 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Undade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitoria da Conquista - BA 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
ce‘ iv,.12.ionais, o Projeto de Lei nac ap -csenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regula!-, .-Jf.2 formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
C4 )!-•:-t I tle jOi t alidade e legalidade d aia, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer oe em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
1_,e de N° 104/2022, não merece epiqtier reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da nmtéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
bo (écnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 104/2022, 
em sua integralidade, sem ressalvas 
Plenário Vereadora Carinem Lúcia, 24 de fevereiro de 2023 
CLJJ•W - Comissão de Legjslaão Justi a e Re 'a ão Final 
Delegado Marcus v nicius 
Presidente 
Va.clern 
Membro 
islane Dutra Aguiar 
Secretária 
Edvaldo Fe ra Santos Junior 
embro 
[ir Albertto Barreto 
Pincurador Jurídico das Comissões 
www. maravc.corn.br 
1316.)0(Ocamaravc 
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