| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Permite que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de Pix- pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil. |
| native_id | 14688 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-05 | Proposição arquivada | — | Parecer Contrário da Comissão aprovado na Sessão do dia 05/04/2023. Projeto arquivado. |
| 2023-04-05 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Parecer Contrário da Comissão. |
| 2023-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2023-03-03 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 03 de março de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 17 de março de 2023. |
| 2023-03-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 03/03/2023. |
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