PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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MENSAGEM Nº 06, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
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MENSAGEM Nº 06/2023 - Veto da Lei nº 1.656/2023
Vitória da Conquista, 27 de fevereiro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.656, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, que
dispõe sobre a denominação das Avenidas de acessos aos condomínios Terras Alphaville 1 e
Terras Alphaville 2, neste Município e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO TOTAL da Lei
em epígrafe, de número 1.656/2023.
A Lei nº 1.656/2023, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de
autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de pertinente tema, pois pretende denominar
logradouros de acesso aos condomínios residenciais Terras Alphaville 1 e Terras Alphaville 2.
Entretanto, a lei, por não atender ao interesse público, a ser demonstrado nessa
mensagem, deve ser vetada pela Chefia do Poder Executivo, senão vejamos.
Observa-se do texto da lei que não há especificação, em nenhum de seus artigos, quais
seriam os nomes dados aos logradouros públicos. Muito embora a informação tenha constatado
da ementa da lei, esta sabidamente não possui força normativa, de modo que a lei em comento
se apresenta dissociada de seus propósitos, passível de resultar insegurança jurídica. Veja-se o
quanto disposto pelo art. 1º:
Art. 1° - Denomina do atual logradouro de acesso da estrada aos condomínios
Terras Alphaville Vitória da Conquista 01 e 02, Rodovia Vitória da
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Conquista/Barra do Choça – BA 265, Km 02, Bairro Universidade, nesta
cidade conforme decisão dos municípios e dá outras providências.
Nesse sentir, é imprescindível a observância à Lei Complementar Federal nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual, em seu
art. 7º, preconiza expressamente:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
Além disso, o art. 11 da indigitada lei determina:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto
o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar totalmente a lei, visto que
claramente a lei será fonte de insegurança jurídica, porquanto inexiste disposição normativa no
sentido estrito quanto à atribuição do nome do logradouro público, constando a informação
apenas da ementa da lei.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a Lei nº 1.536/2022, atendendo ao tanto
estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
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Ademais, a possibilidade de vetar totalmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo local
consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo § 2º do
art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total, a Lei nº
1.656/2023, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal