PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
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MENSAGEM Nº 07/2023 ao PL nº 04/2023
Vitória da Conquista – BA, 28 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores(as) Vereadores(as),
Cumprimentando-o e os demais membros desta Casa de Leis, submetemos à análise
de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 04/2023 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIO E
PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referido Projeto tem por escopo instituir o Programa “Mantenha seu IPTU em dia
e concorra a prêmios”, a fim de premiar os contribuintes que adimplirem fielmente com suas
obrigações tributárias junto ao município de Vitória da Conquista.
Tal medida surge para buscar maior taxa de adimplência no município e, assim, fazer
com que a arrecadação de tributos seja maior, tornando a figura do "bom pagador" valorizada
e estimulada.
O projeto permite que seja realizado sorteio de prêmios, com critérios amplamente
descritos em seu escopo.
Por este motivo, com o devido respeito, submete-se o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta casa Legislativa, com a
expectativa de que, após regular tramitação, seja o texto normativo, ao final, apreciado e
aprovado na devida forma regimental.
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Aproveita-se a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Autoriza o Poder Executivo municipal a promover
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU mediante
realização de sorteio e premiação, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como para fins de incentivar o
pagamento destes nas datas de vencimento;
CONSIDERANDO que a promoção de campanha de estímulo à arrecadação
realizada por meio de sorteio de prêmios como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a
arrecadação tributária já vem sendo aplicada em outros municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de combater a evasão fiscal e conceder vantagem
aos contribuintes que pagam seus impostos regularmente;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover o Programa
“Mantenha seu IPTU em dia e concorra a prêmios”, de estímulo à arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com o objetivo de combater a evasão
fiscal e conceder vantagem aos contribuintes que mantêm o pagamento de seus impostos em
dia.
Art. 2º Os participantes do programa de que trata o artigo anterior serão premiados
com base no(s) imóvel(is) cadastrado(s) junto ao Cadastro Imobiliário da Secretaria de
Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN) do Município de Vitória da Conquista, mediante
a realização de sorteio.
Art. 3º O sorteio será realizado em conformidade com as disposições estabelecidas
na legislação pertinente à matéria, por meio de operacionalização, emissão das autorizações e
da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser préestabelecida em regulamento.
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Art. 4º Concorrerão aos prêmios os contribuintes que estiverem em dia com o
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do(s) seu(s)
imóvel(eis).
§ 1º Para efeito desta Lei, considerar-se-á em dia o contribuinte que não possua,
junto ao Município, inadimplência de qualquer cota do IPTU, de qualquer exercício, inclusive
de parcelamento.
§ 2º Não poderão concorrer aos sorteios os imóveis:
I – pertencentes à União, Estado ou Município, inclusive suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – isentos ou imunes;
III – cujo imposto seja objeto de litígio administrativo ou judicial.
Art. 5º O contribuinte sorteado deverá apresentar Certidão Negativa de Débito,
emitida pelo Município, de todos os imóveis cadastrados em seu nome.
Parágrafo único. A não apresentação da certidão acarretará a desclassificação do(a)
contribuinte sorteado(a), devendo ser efetuado novo sorteio até que seja contemplado um
contribuinte que atenda às condições previstas nesta Lei e no Regulamento.
Art. 6º Os prêmios, objetos dos sorteios, serão sorteados por meio da Loteria Federal
aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU referente aos seus
respectivos imóveis.
Art. 7º Poderá ser sorteado um ou mais prêmios, até o limite máximo a seguir,
conforme os critérios e nas datas descritas em regulamento:
I - 01 (um) automóvel 0 km 1.0;
II - 01 (uma) moto 125 cilindradas 0 km;
III - 03 (três) smartphones;
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contratos ou acordos com
instituições ou empresas para promover campanhas com vistas à divulgação e popularização
do Programa.
Art. 9º O Poder Executivo municipal fixará, por Decreto, a regulamentação
necessária à execução desta Lei.
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Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Finanças e Execução
Orçamentária – SEFIN.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação, conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Finanças, poderão alterar o nome da campanha para maximizar a
compreensão e alcance junto aos cidadãos.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigência na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 28 de fevereiro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal