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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
MENSAGEM Nº 09/2023 ao PL nº 05/2023
Vitória da Conquista – BA, 02 de março de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei nº
05/2023, que propõe permuta de bens imóveis públicos por particulares com a Vitória
Empreendimentos e Participações LTDA-ME e dá outras providências.
Tal proposta tem a finalidade de indenizar a Empresa Permutante pela desapropriação
por utilidade pública de suas áreas, realizada pelo Município, proveniente da criação e
instalação do Parque Municipal da Serra do Periperi, conforme Decretos Municipais nº
9.480/1999 e nº 18.720/2018.
Ressalta-se que a referida indenização é objeto de demanda autuada sob o nº 8010467-
40.2020.8.05.0274, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da
Conquista – BA desde outubro de 2020, proposta pela Empresa Permutante contra o Município,
com acordo devidamente homologado pelo Judiciário, e que depende de aprovação desta Casa
de Leis para sua conclusão.
Saliente-se que a transação realizada pelas partes antes referidas passou pelo crivo do
Ministério Público, bem como do Judiciário, que homologou o acordo por sentença, a qual já
se encontra com trânsito em julgado certificado nos autos na data de 25 de outubro de 2022,
conforme pode ser visto por Vossas Excelências em documento ora juntado em anexo.
Em atenção ao princípio da publicidade, salienta-se que todos os órgãos municipais
participantes da negociação que ensejou a entabulação do acordo antes mencionado estão à
completa disposição da Câmara de Vereadores e suas comissões para prestar outros
esclarecimentos que se façam necessários, seja por meio de encaminhamento de ofícios,
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disponibilização de documentos complementares ou, ainda, mediante comparecimento pessoal
dos agentes públicos respectivos à sede do Legislativo Municipal.
Desta forma, considerando a obrigação do Município em indenizar a Empresa
Permutante pela desapropriação sofrida, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição
Federal da República, bem como considerando que os imóveis permutados possuem valores
equivalentes, conforme atestado por profissional competente nos laudos de avaliação anexos,
faz-se necessária a presente permuta.
Este PL tem como base a Constituição Federal, que prevê a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, mediante indenização, e a Lei Orgânica do Município, que
traz, em seu art. 111, a possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município
para fins de permuta, sem prévia licitação.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2023.03.02
11:50:59 -03'00'
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Desafeta da qualidade de bem público de uso
comum áreas integrantes do patrimônio
municipal e autoriza permuta por imóveis
particulares de propriedade da Vitória
Empreendimentos e Participações LTDA-ME,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam desafetadas da qualidade de bem público de uso comum do povo, para fins
de permuta, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais disponíveis para alienação,
as seguintes áreas pertencentes ao Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia:
I - Gleba de terra localizada no Bairro Jatobá, nesta cidade de Vitória da Conquista,
Estado da Bahia, medindo 76.138,39m² (setenta e seis mil, cento e trinta e oito metros e
trinta e nove centímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis e
Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista, sob a matrícula nº 32.986, fls. 161,
livro 2E12, de 06 de julho de 1999, avaliada em R$ 3.205.000,00 (três milhões e duzentos e
cinco mil reais), segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo;
II - Área institucional do Loteamento Chácaras Caminho da Barra, Bairro
Universidade, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo
61.365,70m² (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco metros e setenta centímetros
quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da
Comarca de Vitória da Conquista, sob a matrícula nº 35.014, de 26 de abril de 2002, avaliada
em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), segundo Parecer Imobiliário juntado
ao processo administrativo, com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1, de coordenadas N 8.356.208,17m e E 309.936,28m; situado na divisa
da Rua I com a Avenida Central; deste, segue confrontando com a Avenida Central, com os
seguintes azimutes e distâncias: 95°40'57" e 243,00 m até o vértice P2, de coordenadas N
8.356.184,11m e E 310.178,08m; situado na divisa da Avenida Central com a Rua J; deste,
segue confrontando com a Rua J, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°14'18" e 240,00
m até o vértice P3, de coordenadas N 8.355.944,13m e E 310.181,27m; situado na divisa da
Rua J com a Avenida Frontal; deste, segue confrontando com a Avenida Frontal, com os
seguintes azimutes e distâncias: 273°00'38" e 40,93 m até o vértice P4, de coordenadas N
8.355.946,28m e E 310.140,39m; 274°29'12" e 47,94 m até o vértice P5, de coordenadas N
8.355.950,03m e E 310.092,60m; 276°09'35" e 48,74 m até o vértice P6, de coordenadas N
8.355.955,26m e E 310.044,14m; 277°36'36" e 61,69 m até o vértice P7, de coordenadas N
8.355.963,43m e E 309.982,99m; 277°54'48" e 80,70 m até o vértice P8, de coordenadas N
8.355.974,54m e E 309.903,06m; situado na divisa da Avenida Frontal com a Rua I; deste,
segue confrontando com a Rua I, com os seguintes azimutes e distâncias: 8°05'34" e 236,00 m
até o vértice P1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
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representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.”;
III - Área institucional, situada na Quadra 04 do Loteamento Sevilha, Bairro Felícia,
nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 2.719,08m² (dois mil,
setecentos e dezenove metros e oito centímetros quadrados), registrada no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista, sob a
matrícula nº 124.324, avaliada em R$ 1.175.00,00 (um milhão e cento e setenta e cinco mil
reais), segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo;
IV - Área institucional, situada na Quadra 02 do Loteamento Sevilha, Bairro Felícia,
nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 2.927,27m² (dois mil,
novecentos e vinte e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), registrada no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista,
sob a matrícula nº 124.323, avaliada em R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta
mil reais), segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo;
V - Área remanescente da área institucional do Loteamento Terras do Remanso,
Bairro Bateias, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo
2.932,68m² (dois mil, novecentos e trinta e dois metros e sessenta e oito centímetros
quadrados), a serem desmembrados da área institucional registrada no Cartório de Registro de
Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista, sob a matrícula nº
31.957, de 03 de setembro de 1997, avaliada em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),
segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo;
VI - Área remanescente da área institucional do Loteamento Terras do Remanso,
Bairro Bateias, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo
11.966,52m² (onze mil, novecentos e sessenta e seis metros e cinquenta e dois centímetros
quadrados), a serem desmembrados da área institucional registrada no Cartório de Registro de
Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista, sob a matrícula nº
20.287, fls. 146, livro 2UU1, de 16 de junho de 1999, avaliada em R$ 1.530.000,00 (um milhão
e quinhentos e trinta mil reais),segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar as áreas descritas no
artigo 1º desta Lei com a Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.515.992/0001-90, representada por sua administradora, a Sra. Kátia Maria
Nunes Rebouças Santos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal receberá em permuta da Vitória Empreendimentos
e Participações LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.515.992/0001-90, as seguintes áreas:
I - Parte da área do terreno, denominada “Gleba A” da Fazenda Imbira, situada no
Bairro Lagoa das Flores, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo
97.349,00 m² (noventa e sete mil e trezentos e quarenta e nove metros quadrados), cujas
coordenadas geográficas seguem discriminadas na Planta em anexo, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista, sob a
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matrícula nº 119.146, avaliada em R$ 1.480.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta mil
reais), segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo;
II - Parte da área do terreno, denominada “Gleba B” da Fazenda Imbira, situada
no Bairro Lagoa das Flores, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,
medindo 510.199,00 m² (quinhentos e dez mil e cento e noventa e nove metros quadrados),
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória
da Conquista, sob a matrícula nº 119.147, dividida em:
a) área denominada “Gleba B1”, atualmente ocupada pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, de área total de 132.656,00 m² (cento e trinta e dois mil e seiscentos e cinquenta e
seis metros quadrados), cujas coordenadas geográficas seguem discriminadas na Planta em
anexo, avaliada em R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), segundo Parecer
Imobiliário juntado ao processo administrativo;
b) área denominada “Gleba B2”, de área total de 377.543,00 m² (trezentos e setenta e sete
mil e quinhentos e quarenta e três metros quadrados), cujas coordenadas geográficas seguem
discriminadas na Planta em anexo, avaliada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos
mil reais), segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo;
III - Parte da área do terreno, denominada “Gleba C” da Fazenda Imbira, situada
no Bairro Lagoa das Flores, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,
medindo 167.968,00 m² (cento e sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e oito metros
quadrados), cujas coordenadas geográficas seguem discriminadas na Planta em anexo,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Vitória
da Conquista, sob a matrícula nº 119.148, avaliada em R$ 2.280.000,00 (dois milhões e
duzentos e oitenta mil reais), segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação os trâmites necessários à
escrituração cartorária.
Parágrafo único. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a
presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às
expensas dos respectivos adquirentes.
Art. 5º A presente permuta será efetivada para efeitos de indenização devida pela
desapropriação ou perda do direito de posse legítima, mansa e pacífica, em razão da criação do
Parque Municipal da Serra do Periperi, conforme Processo Judicial nº 8010467-
40.2020.8.05.0274, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da
Conquista – BA.
Art. 6º A presente permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes, dada
a concordância entre as partes, conforme Termo de Acordo homologado nos autos do Processo
Judicial nº 8010467-40.2020.8.05.0274, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Vitória da Conquista – BA, bem como Laudos de Avaliação anexos a esta Lei.
Art. 7º Fica dispensada a licitação, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica do Município.
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Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para cumprir
fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 02 de março 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
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Dados: 2023.03.02
11:51:18 -03'00'
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Interessados: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista - Secretaria
Municipal de Administração.
Objeto da Avaliação: Parte da área do terreno da Fazenda lmbirá, com
97.349,00 m
2
, situada no bairro Lagoa das Flores, Vitória da Conquista -
BA.
Nome do Responsável Técnico (RT): Paulo José Rocha Silva
CPF do RT: 808.417.245-04
CREA: 43. 720/D-BA
Praça Joaquim Correia, n2 55 - Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 45.000-907
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Laudo de Avaliação
VALOR DE AVALIAÇÃO: 1.480.000,00 (Hum milhão Quatrocentos e
Oitenta mil reais).
1. ESPECIFICAÇÕES
1.1. INTERESSADO:
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista- Secretaria Municipal de
Administração
2. PROPRIETÁRIO / CLIENTE
O proprietário é identificado como VITÓRIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES L TDA, de acordo com Certidão da Matrícula nº 64.722
de imóvel denominado "Gleba A" da Fazenda lmbirá, com área de
97.349,00 m2
, matriculado em nome de Vitória Empreendimentos e
Participações Ltda.
2.1. OBJETO DA AVALIAÇÃO
2.2. O IMÓVEL
Parte da área do terreno da Fazenda lmbirá, situada no bairro Lagoa das
Flores contemplando 97.349,00 m2 (Noventa e sete mil trezentos e
quarenta e nove metros quadrados).
2.3. OBJETIVO
O objetivo do trabalho é encontrar o valor de mercado estimado do imóvel
em estudo.
2.4. FINALIDADE
Avaliação de justo valor mercado do imóvel para possível valor de
permuta.
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.J
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2.5. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
É consignado que o laudo de avaliação se fundamenta no que estabelece
a norma técnica NBR 14653 -Avaliação de Bens da ABNT, registrada no
INMETRO e baseia-se:
Na documentação fornecida, constituída por com Certidão da Matrícula nº
64.722 de imóvel denominado "Gleba A" da Fazenda lmbirá, com área de
97.349,00 m
2
, matriculado em nome de Município de Vitória da Conquista
-BA.
A vistoria do imóvel foi realizada no dia 20 de janeiro de 2022, às 09:40h.
Foi realizada uma pesquisa de mercado local, onde se localiza o imóvel,
na região de Vitória da Conquista, Bahia, fornecendo informações de
imóveis em oferta e venda;
As informações prestadas por terceiros são confiáveis de boa-fé;
Para realização do laudo de avaliação foi considerado que toda a
documentação pertinente se encontrava correta e regularizada, e que o
imóvel objeto estaria livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em
condição de ser imediatamente comercializado ou locado, não foi
realizado pesquisa em cartório para autenticidade da documentação;
Não foi realizado nenhum estudo de impacto ambiental no imóvel em
questão;
Os valores estimados de mercado do bem estão livres de gravame
considerando o imóvel livre de quaisquer ônus;
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2.6. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Uso Predominante Residencial/Comercial
V - Residencial/Comercial
Tioo de acesso Direto
Principal via de acesso
Via arterial
Intensidade de trafego
Médio
Densidade de ocunacAo Baixa
Padrão econõmico Baixo
Pólos valorizantes Não há
Fatores desvalorizantes Não há
Area suieita a enchentes Não
2.7. CARACTERIZAÇÃO DO LOGRADOURO
Rede de coletivo
X
Rede de telefonia X Lazer
X Comércio
Coleta de lixo Escola
Gás Canalizado
2.8. CARACTERIZAÇÃO DO BEM
2.8.1. PERFIL GERAL
O município de Vitória da Conquista, localizado no Sudoeste do estado da
Bahia, com uma área de aproximadamente de 3.204,257 Km2 e uma
população de 348.718 habitantes segundo IBGE em 2017. Ê a capital
regional de uma área que abrange aproximadamente 80 municípios
baianos e 16 do norte de Minas Gerais.
2.8.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MERCADO
O imóvel está localizado no Bairro Lagoa das Flores, local de grande
,<~
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../
r
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quantidade de terrenos sem construções. O mercado atravessa um
momento recessivo com características de venda, com um nível de
oferta considerado médio.
Liquidez (absorção pelo mercado) Rápida D Média D Lenta 00
Desempenho do mercado Aquecido D No""al D Recessivo 00
Nº ofertas de bens similares Alta D Média D Baixa 00
Demanda Alta D Média D Baixa 00
Público alvo Investidores em geral
2.8.3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
O imóvel avaliando faz parte do terreno da Fazenda lmbirá, situada no
bairro Lagoa das Flores, contemplando 97.349,00 m2 (Noventa e sete mil,
trezentos e quarenta e nove metros quadrados).
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2.9. METODOLOGIA, PESQUISAS E CÁLCULOS.
Os procedimentos avaliatórios usuais têm a finalidade de identificar o
valor de um bem, de seus frutos e direitos e seu custo, assim como
determinar indicadores de viabilidade.
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem
avaliando, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e
quantidade de informações colhidas no mercado. A sua escolha deve ser
justificada e ater-se ao estabelecido nas partes 1 (procedimentos gerais)
e 2 (imóveis urbanos) da NBR 14653, com o objetivo de retratar o
comportamento do mercado por meio de modelos que superem
racionalmente o convencimento do valor.
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Para elaboração deste trabalho foi utilizado o "Método lnvolutivo", que
busca identificar o valor de mercado de um bem ao considerar seu
aproveitamento eficiente, baseando-se num modelo de estudo de
viabilidade técnico-econômico, com objetivo de definir o valor que pode
ser atribuído ao terreno através de cenários para que seja
economicamente viável seu aproveitamento.
Esse método, preconizado na norma da ABNT NBR14.653-1 item 8.2.2,
consiste na elaboração de projeto hipotético para empreendimento no
terreno com vistas a verificar o melhor e máximo aproveitamento,
considerando a receita provável da comercialização de lotes ou
apartamentos, com base nos valores obtidos em pesquisa imobiliária,
levando em consideração as despesas de e infraestrutura e a integração
do homem com o meio ambiente, através da constituição de áreas
institucional, arruamento e área verde, além de impostos, despesas com
vendas e financeiras, entre outras, e o lucro do incorporador.
Para a estimativa do valor de comercialização dos Lotes do projeto
hipotético foi utilizado o "Método Comparativo de Dados de Mercado",
com tratamento técnico aos dados com a utilização da regressão linear /
inferência estatística, conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT -
NBR14.653, partes 1 e 2.
Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão
linear múltipla e de redes neurais artificiais - "SisDEA Home".
• "Método Comparativo de Dados de Mercado - aquele que define o valor
através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às
características intrínsecas e extrínsecas. As características e os atributos
dos dados pesquisados que exercem influência na formação dos preços e,
consequentemente, no valor, devem ser ponderados por homogeneização ou
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por inferência estatística, respeitados os níveis de rigor definidos na
Norma ".
• "Valor de Mercado - expressão monetária do preço que um imóvel poderá
alcançar, após exposto adequadamente ao mercado imobiliário, ofertado
para compradores interessados, mas não obrigados a comprar e
conhecedores de todas as características fisicas e mercadológicas do
imóvel. O valor efetivo de venda é aquele que ocorre após a negociação do
imóvel e que deverá estar inserido no intervalo de confiança determinado
pela avaliação ".
A pesquisa de dados amostrais foi direcionada para imóveis com
características mais convergentes possíveis com o imóvel avaliando no
que diz respeito às variáveis chaves (influenciadoras) para a definição do
valor de mercado.
Com os dados obtidos no mercado foram calculados diversos modelos
com as alternativas possíveis desconsiderando dados e/ou variáveis que
se mostraram incoerentes quando inseridos no contexto.
Foi utilizado um modelo estatístico inferencial com a utilização de uma
amostra com 191 (Cento e noventa e um) dados sendo utilizados os 178
(cento e setenta e oito) dados, tendo sido representativos na amostra.
Tendo em vista os dados levantados no mercado, os atributos que se
mostraram mais significativos foram os seguintes:
• ÁREA TOTAL: Variável independente, quantitativa, indicativa do
porte do imóvel. A premissa de sua influência descendente sobre a
variável dependente foi confirmada pela amostra.
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• TIPO NOCACÃO}: Variável independente, qualitativa TIPO "código
alocado", utilizada para diferenciar a vocação dos imóveis, definida
da seguinte forma: (1) Residencial, (2) Comercial.
• INFRAESTRUTURA: Variável Independente, qualitativa Tipo "código
alocado", utilizada para diferenciar os níveis de infraestrutura urbana,
como pavimentação, redes de água, esgoto e pluvial, iluminação
pública e condições de construção onde se localizam os imóveis,
definida da seguinte forma: (1) Área com regular / baixa
infraestrutura, (2) Área com boa infraestrutura e (3) Área com ótima
infraestrutura.
• LOCALIZAÇÃO: Variável independente, qualitativa TIPO "código
alocado", utilizada para diferenciar as zonas de localização dos
imóveis, definida da seguinte forma: (1) Zonas periféricas, áreas com
baixa infraestrutura urbana e padrão do entorno baixo, (2) Zona
Normal/ Alto, áreas com boa infraestrutura urbana e padrão do
entorno normal/ alto, (3) Zona Nobre, áreas com boa/ ótima
infraestrutura urbana e padrão do entorno alto.
• VALOR UNITÁRIO: variável explicada (dependente), corresponde ao
valor de oferta ou transação dos imóveis, expresso em R$/m2 (real
por metro quadrado) de área total.
2.1 O. DETERMINAÇÃO DO VALOR (LOTE HIPOTÉTICO)
Equação de Regressão
O modelo inferencial justificado que mostrou melhor aderência aos
pontos da amostra tem a seguinte equação:
Valor unitário= - 428 , 8493624+25813 , 52013 / Area
total+l75, 0346284 * Vocação+91 , 73354339 * Infra
estrutura+217, 6385717 * Localização - 98 , 57583645 *
Oferta/ Transação
Praça Joaquim Correia, n2 55 - Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 45.000-907
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A partir da equação de regressão determinada pelo método comparativo
foram determinados os seguintes valores no modelo de regressão linear:
• Para o lote hipotético com vocação residencial e área total de 250 m2
:
Variacao R$/m2 Variaelo%
Máximo 129,09 6,50
Médio 121,22
Mínimo 113,82 6,10
Adequando-se os valores do modelo de regressão ao campo de arbítrio
estabelecido pela norma, obtém-se os valores:
Area 250,00
Variação R$/m2
Variação
(m2)
% Valor Total
Máximo 129,09 15,0 37.113,38
Médio 121,22 30.304,76
Mínimo 113,82 15,0 24.186,75
Conclui-se pelo valor unitário médio homogeneizado para o lote de
250,00 m2 de R$ 121 ,22/m2
, no campo de arbítrio com semi-amplitude
de 15% conforme preconiza a NBR 14653-2:2011 , item A.5.
Calculando-se o valor para o lote:
250,00 m2 * R$ 121,22 / m2 = R$ 30.305,00
Assim, o valor mais provável do lote, com a aproximação permitida em
norma, de+ ou -1% é de:
RS 30.000,00
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r
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2.11 . DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GLEBA/ TERRENO DE
INCORPORAÇÃO
Após a determinação do lote hipotético procede-se os cálculos do
empreendimento também hipotético, através do fluxo de caixa
descontado, considerando: as receitas com vendas dos lotes, despesas
para construção, despesas com comercialização, capitalização, vendas e
demais despesas para realização completa do empreendimento.
Para a área denominada "Gleba A" foi considerado um loteamento de
área total de 63.276,85 m2 (Sessenta e três mil, duzentos e setenta e seis
metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), totalizando 253 lotes
com características residenciais multifamiliar com a área de 250 m2 cada
e 35% de reserva para áreas de arruamento e área verde, totalizando
34.072,15 m2 (Trinta e quatro mil, setenta e dois metros e quinze
centímetros quadrados). Foram considerados os custos de construção do
arruamento, redes, iluminação pública e demais custos para completa
infraestrutura e o prazo definido de construção em 18 meses, de acordo
com estudo de obras similares e experiência do avaliador.
Para o presente trabalho foram estipulados as taxas de desconto em
15%aa e a taxa de risco também de 05%aa.
A Receita total foi de R$7.667.165,00 (Sete milhões Seissentos e
Sescenta e Cete mil, Cento e Sessenta e Cinco reais). (R$121 ,22/m2 x
250,00m2 x 253 und).
Foram consideradas as despesas com vendas/ publicidade de 5,0% e
taxas cartoriais na ordem de 3,5%, bem como os impostos sobre a receita
auferida com a venda dos lotes.
<~
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FLUXO DE CAIXA
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Os fluxos de caixa estão relacionados com o princípio fundamental da
matemática financeira, que é o valor do dinheiro no tempo e a existência
de juros. Denomina-se fluxos de caixa o conjunto de entradas e saídas de
dinheiro (caixa) ao longo do tempo.
Através deste método, é calculado o Valor Presente dos demais termos
do fluxo de caixa para soma-los ao investimento inicial. O Valor Presente
Líquido (VPL) de um investimento é determinado através da soma de
todos os seus fluxos de caixa descontados por uma taxa determinada
para a data de início do projeto.
TAXAS
A taxa utilizada para descontar o fluxo (trazer a valor presente) é a TMA
(Taxa Mínima de atratividade). A TMA é a taxa que os investidores
exigiriam para aplicar o seu dinheiro em projetos com o nível de risco do
projeto em estudo, sendo ela o resultado da "soma" das taxas de
desconto com a taxa de risco associada ao negócio. O projeto será viável
se o VPL for igual a zero ou positivo, ou seja, VPL O. Para o presente
trabalho foram estipuladas as taxas de desconto em 15%aa e a taxa de
risco também de 05%aa.
PROJETO HIPOTÉTICO/ ORÇAMENTO/ CRONOGRAMA
Para cada gleba/ terreno de incorporação foi considerado um
desmembramento da área total ou empreendimento hipotético
considerando-se a reserva de 35% para as áreas de arruamento, áreas
verdes e áreas comuns, lotes com características e lotes com
características residenciais multifamiliar/ comercial. Foram considerados
os custos de construção do arruamento, redes, iluminação pública e
demais custos para completa infraestrutura. Os custos foram orçados
baseados no Caderno de Cotações, índices e Custos da editora PINI, on-
??fr
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line, seção Avaliação de Glebas, que determina os custos de urbanização
(R$ por 1.000m2 de área útil) e o prazo definido em meses, de acordo
com estudo de obras similares e experiência do avaliador.
RECEITAS
Os valores das receitas são oriundos dos valores obtidos no Método
Comparativo de Dados de Mercado que foi utilizado para a valoração dos
lotes hipotéticos conforme demonstrado.
DESPESAS VARIÁVEIS
Foram consideradas as despesas com vendas/ publicidade de 5,0% e
taxas cartoriais na ordem de 3,5%, bem como os impostos sobre a receita
auferida com a venda dos lotes.
PRAZOS DE VENDA DOS LOTES/ CENÁRIOS
Para definição dos prazos de venda dos lotes, foi realizada pesquisa junto
a outros empreendimentos semelhantes e com base na pesquisa
estimado em 38 meses com estimativa de vendas de 07 unidades por
mês, no cenário básico. Foram trabalhados também os seguintes
cenários determinísticos.
0IMrlDI T...-de
...
~---
--~M ~ -.) TMA ...••. ., ... ·-·-~ "" - A ftD
Pessimista 11 23 15,00 5,50 "" 2 1,55
Básico IO 25 15,00 5,00 2 1,00
Otimista 9 26 15,00 4,50 20,45
Foram utilizados 500 cenários probabilísticos através da Técnica de
Simulação de Monte Cario o que confirmou o valor adotado.
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Descris_io _ _j_ Conteúdo Quantidade
Empreendimento
logradouro
Número/ Complemento
Bairro
Cidade/UF
Cronograma
Produtos
Orçamento
Taxa de Remuneração
Taxa de Risco
TMA
Horizonte do Fluxo
Valor Econômico
Valor Econômico M~dio
Cu.to de Reedição
Valor Adotado
Valor Econômico Médio
Valor Mínimo
Valor Máximo
Desvio Padrão
Coef. Variação
Cenários
Valores
Máximo
Médio
Mínimo
Glebas Da Fll:tfflda lmbinl
lagoa das Flores
Vrtória da Conquista /BA
u
1
8
,.
1,17%
0,41 %
1,58"
Cenário Básico
Total Unitário
1.490.454,95 R$15,31/m2
1.481.437,62 R$15,21/m2
1.472.420,29 R$15,12/m2
Valor
15•• ,00 %
5,00%
.2.0,75"
Umeses
1.471.794,73
1.472.067,2.5
0,00
1.471.794,73
l.A81.A37,62
l.A72.420,29
l.A90.454,95
157.368,60
10%
500
Assim, o valor mais provável do terreno, com a aproximação permitida
em norma, de+ ou-1% é de:
Valor da Avaliação: 1.480.000,00 (Hum milhão e Quatrocentos e
Oitenta mil reais).
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2.11. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
1
2
3
4
5
6
O presente trabalho foi desenvolvido com duas metodologias científicas,
método comparativo através de processo de regressão linear / inferência
estatística, e método involutivo, sendo os resultados enquadrados nos
seguintes níveis de fundamentação e precisão:
• Método Comparativo
Gnus de FiladiuaeamçAD
Item m D I
(3 pmnm) (2 pontos) ( l ponto)
Caracterização do imóvel avaliando X
Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente
utilizados X
Identificação dos dados de mercado X
Extrapolação X
Nível de significância, a somatório do valor das duas
caudas, má.xnn> para a rejeição da hipótese nula de cada
regressor (teste bicaudal) X
Nível de significância rnáxun> admitido para a rejeição da
hipótese nula do modelo através do teste F de Snedecor X
Total JX)Dtuação atingida 15
Grau de Fundamentação do Laudo u
Desaição Graus de predslo
Ili li 1
<30% 30%-50% >50%
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em
X
tomo do valor central da estimativa
Grau de Precisão do laudo Ili
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• Método lnvolutivo
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ÍTEM DESCRÇÃO Graus de Fundamentação
Ili li 1
1 Nível de detalhamento do projeto hipotético X
Preço de venda das unidades do projeto
2 hipotético X
3 Estimativa dos custos de producão X
4 Prazos X
S Taxas X
6 Modelos X
7 Análise setorial e diagnóstico de mercado X
8 Cenários X
9 Análise de sensibilidade de mercado X
TOTAL DE PONTOS 17
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO 1
*Para o método lnvolutivo não há classificação do grau de precisão.
2.12. CONCLUSÃO
O signatário, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), declara manter conduta ética profissional norteada pela
regulamentação profissional, não possuindo qualquer tipo de interesse
sobre o bem avaliando.
O trabalho foi desenvolvido atendendo aos dispositivos da Lei Federal
5.194/66 e das Resoluções nº 218 e 1.002 do CONFEA, que asseguram
que as atividades de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e
parecer técnico de engenharia são de responsabilidade e da competência
exclusivas de profissional legalmente habilitado pelo CREA, no livre
exercício de suas atividades.
Não foram objeto de análise ou de elaboração os seguintes serviços:
a. Inventário, análise e valoração em separado de bens não incorporados
ao imóvel de caráter removível: móveis, utensílios, instalações e itens
de decoração em geral;
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b. Investigações a respeito das condições do solo e subsolo quer quanto à
sua capacidade de suporte, quer quanto aos direitos sobre eventuais
ocorrências de jazidas minerais ou ainda de eventual passivo
ambiental;
e. Investigações técnicas em caráter pericial, instrumentadas ou não, que
envolvam questões relativas às fundações ou estrutura de construções;
d.Análise de projetos de engenharia (fundações, estrutural, instalações e
outros), de qualidade de materiais e de execução de serviços
construtivos.
Em conclusão, a propriedade dos bens foi considerada livre e
desembaraçada, isenta de quaisquer ônus, vícios ou restrições de caráter
legal para pleno uso, gozo e fruição.
O presente Laudo de Engenharia de Avaliação é composto por 20 (vinte)
páginas timbradas, impressas em ambos os lados, todas numeradas,
sendo a última datada e assinada, pelo signatário, mais anexos.
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2.13. ANEXOS
PREFBT\JRA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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Anexo 1: Documentação (Certidão da Matrícula nº 64.722 do 1º
Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - BA);
2.14. LOCAL, DATA E ASSINATURAS
Vitória da Conquista, 26 de janeiro de 2022.
Paulo José Rocha Silva
Coordenação Infraestrutura Viária
Engº Civil - Crea 43. 720/D-BA
Matrícula 245960
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ANEXOI-DOCUMENTAÇÃO
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Digite o texto aqui
r
COM.A.RCA DE JT APARICA
ÚNICO OÁCIO DENOTAS
PODJ:R J.UDICJÁRLO
ESCRITURA Dl: VENDA E COMPRA. EM
CAJl:Á TU PRÓ - SOIJJ'FO. NA FOJl.MA
AJWXQ:
S A I 8 A M quantos virem e;.te público
in:;rrumenru ck t:saitw:a f.fUC. no ano de doi.~ mil t: ciaw (2005), aos 31 ú.i.a.~ do de
março, =ta CiJa.àe e Comarca de ltaparica, F..J>wlo Fo.le.r:ado da Bahia, at:s LC Canóriu
Jo único Oficio de Nous, pe.r211te mim. VER..-\ CONCEIÇÃO COUT O D€ :,OLiZ ,\ .
T:i.belü ~=da. cornpacc:ceam. de am lado, como OUTORGANTE VENDEDORA,
SUISA S/ A - MATADOURO FlliGOIÚFICO O.A BA:BJ.A. pefünlll juriilica dl' <l.irciro
ptiv:wo, com sede iu Rua S~ Filho aº 01, I" andar, Centro. nesta cidade, iru.cnca nu
C:'ZPJ sob nº 16.191.579/0001-57, neste a:to a::pt'CllCl'lud. pelas suas diret<Xas 9uc ao final
a~suwn, as Sras. Maria Antonieta N.una Rebouço. brtiik.ira, cmpresána. inscnra no
CP!-" ,ob o nº 064.6-l(i.455-87, n:sidetue e domiciliada n.a ,-\v. ~t: d,.: S(:rembro, nº 2.937,
:\p. 1.702, Ladei.ra da &a-a., Sal'-.""3dor/B.abli, e: Sr.ª Kátóa Maria Nnn.es Rebou?S
Sanwt!., bra.WJ:Íra, ca.saàa O E~ da c:omwilião tOtai de bens, empre:iiria.. portaJ11ra
Ja cédula de i~nti<ladc nº 865.111--46 SSP /Bfi, inseriu oo CPF sob nº f.164.645.055-72.
resi<lt-nrc: e Jomicilia.Ja à Av. Sete de Setembro, o,, 2.937, apto. 1.602. E<lf. \ "ila ~rena..
l...aili:ira Ja ltan:a, Sahra.dor/ B.a:hia.; e, de 0Utto udo, comu OliTORG:\D.\
C:OM-PRADOR.i\, VITÓRIA EMPREEND.IMENilOS E P-A:R.TICIPAÇÕ.ES
L TDA.., pt:ssoa }lllli.l.io Jc Ditcito Privado, estahdcci<la à Rua Turquaw Bahia. n" ~-
E<lf. luimumlo ~. Sala 306., Comércio, Sa:h•a<lor, Bahia, CEP: 4tl.0 1 5-1 10.
111~cn1a nn CNPJ/MF oº 00.515.992/0001 -90, !iOb NJ:RE n" 29.201.5:,,4.0 c.miuJ., dn
28/03/1995. m•i;tc: :.to rcp:reseatada pt..r seu~ 114;.;:ius ic.rcmu.-i;, o Dr. VESPASJ.A:NO
GOMES DOS SANTOS, brasíleirn, casai.lti !l(>l, o tct-,'1JllC Jc comunhão lotai d,· hcn~.
n1é<l1c1J, pi,rrndor J11 carteira de íJcntiJ.adc n" 6 11.31 1-St-l"-I\:\ ,. do CIC/ :-.t F 11"
05.J 4(,5.415-l)(J, rc1H<lc:ntt: e domiciliado ii Av. Sc:tl' Jc ~:tc:ml.m,, 11" ::!9;\7, :1,ph1. 1 (,02, t-:d(. ·
V,11~ !'>cre1111, L11Jcir1t tia liarra, na cídiu.k· ,k Salv11Jvr, n111d\l ,la Ua.hiu. L F.P: 4tl.13ll Ofkl -;r.l
. y
Assinado elelronicamente por. JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO . 05/10i2020 16:17:49
https:/lpje.ijba.Jus.brlpje/ProcessoiConsultaOocumentomstView.seam7x=201 00516174762900000074280971
Numero do documento: 20100516174762900000074280~71
. t-k' \ )
Num. 76598687 - Pág. 1
.i Sra. KATIA MARIA NUNES REBOUÇAS SANTOS, brasikir-~ ca.~ada sob o
regime de comunhão total de bcn.~. economista, poruidora da carteira de 1demidadc nv
865.112-46- SSJ>/ BA e do CIC/MF nº 064.645.055-72, re.;1denre e <lomicuia<la à t\v. ~te
de Serembro nº 2937, apto. 1602, Edf. Villa Serena, Ladeira da Barra. na cidade Jc
~alvador, cstado da Bahia, CEP: 40. 130-000; <)S presentes rcqmherJJo · rnmu os
pn'1prio~ 11u1n·cs das pmva.~ Jc idcnodade exibidas, do que Jou fé. E, pda
OUTORGANTE VENDEDORA, me foi tliro: 1-) Que é senhora e lcgínma pus~mdura,
,·m nunsa e paá6e2 posse, lj,:re e dc:.scmbaraç:2do de quaisquer ônu.~, do unóvel: L rrtA
á.rca nir:1.l denominada "FAZENDA l~IBIRA", situada no chsr:rito sede deste muruapso.
com área de Jaucntos e oitenra e ci11eo (285) hccurcs, comendo capoe1r.1s, '.lITl:I pu1ut-ri"
l.,arr-ii~ um nunaJouro. limiranJo-sc com a cstnda Rio - Bahia (BR- 116), óLr:ida \·dh:.
d, 1 cruzc.:iw, estrada velha de Joào Gomes, José Soares dos Santos e Posto Pê Ol' Serra de
E. Ladeia & Cia., propriedade csr.a ll<l9U1rida da empresa TR.-\. ~SMIN E -
TR:\l'\SPORTE DE MJNÉRlOS S/,\., nos termos da cscnruo pública de compra e
,·c[l(fa datada de J l de daembrv de 1969, lavrada nas noras do Tabdionado do 'Z' Oficio
de.: nnr.as 1.lt-ste. municipio, devidamente registrada no Canóno do 1" Ofici,, de Rt:gi.~uo de
lm,;vcis c.: 1-liporccas da Comarca de Vitoria da Conquist.2., Bahia, no livro 2-G-5, à!i ft<.
34, sob o registro n.º 22.043; 2-) Que ciíro imôvd foi havido através de C,,nrnto
Panícul:u Jc Promessa de Compra Venda. J..) Que, a.~sun !>Cndo, cOn\·encio nuu com a
Outorgad:i Compradora vc:m.kr-lhc, com cfccivamcnr.e lhe ven<lc, pt:la presente c.!>crirur:i t·
iu mclhur fom1.1 dt: dirc1ro, o im<'>vel já acima descrito e ca.ractcmado, pdo preço cert.1.l e
ajust,u.lo de.: RSl .Cl00.000,00 (um milhão Jc rt:a.is), n!or t:~u: yuc Jcvcrá ser pago no pruo
dt· 12 (don:) mcsc.:; cont2c.los da clau da assinarun desce 1.11suumcnw, da seguinte iorr:-u:
a-) 01 (umn) Nota Prornis,ória, cmióda cm caráter "pro-soluto" Jc igual ,·alor " Jara
Vl·namcnw. Fic:a. c11nn:ncionado yue a Nora Prorrussôna cirada no 11cm "a" acun:i :-era
o)mgiw. moneu.ruuncntc no aro do seu respectivo pagamcnm. com base nn lndJcc.:
Nacional c.la Construç20 Civil (INCq, ficando a presente garanoda pdo "pacw
co1niuóno" consWl«: do Código Civtl Brasileiro. 3.1-) O preço ajusl.ll<lo pela prt.-i;cntt:
1!11:ffi[!] - . .
-
• · Assinado elelronicamenle por: JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO. 05/10.'2020 16:17A9
1 •• • • https:i/pje.ljba.jus bripje,'P10:esso/ConsullaDocurnentOo1istview.soam7x=20100~161747ô2900003374280971
[!] . Número do documento: 201005161747629000000742e0971
Num. 76598687 - Pág. 2
Rã
LiTro: 162
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venda será co~o moneariamentc pela do lNCC-DI/FGV (ÍnJice
Nacooal dt: Custo da Consrmç:io - Disponibilidade lntema - publicado pel:i Fwulaçàn
Getúlio Varga.c;) que verifiar enrn a ptetentt data e a dara do :IOJ real e efouvo
p~nco. J.2-) O attuo oo pagam,eoro da pau:cla do preço por pane da
OUTORGADA ensefaú a mcidêaci• dm juros de moa de 1 ¾ (mn por cenro) ac1 mês
ou tr:lçj<>, c:ili:ul:uk> somr o valor cm atrali() corrigid0 moocr.ariameru:t:. J.l..) A presente
t:Scriruu é cdcboda cm ou:iu:r Ím:VUJ?Vd e irn:a:at.állel. oio compom.ru.lo
aacpcndunenrus pua ambu as partes e setá rapcauda. não só pelas partes comra.unres,
como t.atnbém por SCUII nerdeiroti e: suc:cssota. Todav.ia. o não cumptime.mo da: ~u:usquu
Cláusula:>, coruJiçúa e tamos C.1ll obtigaçc-ics desta e.scril:W'a, obrigará a parte infraroca ao
pag-.imi:nro multa, atualizadot- moaetariamc:ntc.. rrui.; juros dt: 1°~, (hum por e.mm). ao
mi-,;, sobre o valor da asnsaçào avenÇ2d.a. além de tcxwi as c.l,espesa.~ cu:com:ntcs <la
pr\$t.-ntc o,anuçào., aus como: cusr:as. cmolumcmos, ucs~~ de dc~pa.cha:mcs.
coac~cm, advogados,cte.., em favor da pane prejudicada, ccssah-anJo <> disposto nu
irem 3.1, supra. 4-) Que, assim sendo. e obsel"VllJai. as condiç,-~ retro pactuadas,
tnnsmire à Oumrga.da Compradora, roe.la posse, domínio, dinriru, ação e pretensão quc
cinlwn e excl'CÍ2m sobre o imóv.d ou vea<lida, pa.a qoe lhe 6yue perteocen.Jo J.or3\·an1e.
ruio sú pur força desta etõCrirura como em virtu.df da Oâw;ula .. ,..,,,,J1i1111i", o~cMe
por ~i, Sl.'US herdeiros e/ CXJ a fu.er a pr:esemc venda a rodo o ~prc boa.
fome e ,~ma. defendendo-a e a OUTORGADA COMP1L.\OORA de quaisyucr
corucscaçõc:; ou uú.vw:w futl.mli. a:spoodc:ndu pda C\'ICÇào Jc din:iru oa forma <la
lchri.;,lação em ~r. Peh OUTORGADA C0!1,fl>R.ADORA me fui Juu 9uc a,cii~ a
rm:scsnu: escrin:Jra elll todos 86 SCWI tanl.t>S. t\isim dissc:mm, CI.Ulvencion:ai::i.m., act<.Jta.CIJTl l '
mi: rx,-du-am a prc~ CIICrima que lavrei. Jou fé e ettti:fico qut· o tmr,)eltt> dt·
t.r:in$nÜ~sà" "mu:r vivo!i" foi pago w, valor de RS 25.000,00, ii r:i.:do de 2.5" • (Joi~ e mc:10
por cenro) gobrc o valor da tnm&açio, conforme 1,.-uia foi apre,;encada t· ~.e tic:i
arquivada nesta sc:rvc:nria; foi PllWI a rua piela prc:i;etçio de: :.c:rviço~. cv1u DA.J
devidamc:nte aim:nricado aix.,uivc:i; foi ~rada a cenidà4-l ~ri\·a de: ônu~ reais ): • .q j
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• •• Ass;nado elel<onicamente por. JOSE MAURtCIO VASCONCELOS COQUEIRO -05110/2020 16·17·49
- • h~ps:/lpjft ~b1.Jus.br/pjft/Processo/ConsultaOocumentoAlstViaw.•eam?x•201005161747629000000~4280971 Num. 76598687 - Pág. 3
, Numero do d001Jmento: 20100516174762900000074260971
fnmt!cida pelo compctctllt' Cartório de Rcg,.nw dt" lmóvc1~: Certifico :wub yuc " l rR t'
CCIR i,cclo aprncntadof. no aio do r~tru- h.onm cumpndas a.s c.x1g1:nc1:u <li l.e1 n··
7.,t\3 Ul" l8.1:?.1985, ~u,Ja pelo D~m n'' 93.240 de: 09.IIJ.86; Pela Ou1o~an1l'
Vn1uc:Jora fo1 <lcclanJo. sob pena~ fl'Sporu!ab1Jx1adc: civil t' renal. yu< U'l(' Xl,.teffi 4Ç{>é. '
rca1~. pcnoais rl'1pcnccutóras l' de ônus n:aiil a1uizaJos. madL-nrcs sobre o unc·wcl nbwtc 1
da ptelJ\Cntc. Fícam dispcrua,.ias as 1es1cmunha,, ltlSll'UmL"fluina!I dc: acordo cnm • •
p:uaw,afo S" Jo uti1,,u 215 do Cód~"'' Crnl Bn.5tlctro , a.~sman<l<J cn cPnrraun1c, por llCh"' ms tqL1o coafoanc, dqxli.s de lhes ser Ilda csu em vcu alu e bem clara p< ,r num,
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Assinado eletronicamente por. JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - 05/10/2020 16:17:49
https1/pje. tjba.jus. br/pje/Process,:,/ConsultaDocumentonlstView .seam ?x=2010051617 4 76290000007 4280971
Número do documento: 20100516174762900000074280971
-0TetA5
Num. 76598687 - Pág. 4
r
COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-ESTADO DA BAHIA
REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS
(1° OFÍCIO)
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
Certifico que foi transcrita a presente Certidão Negativa de Ônus sob o número
64.722
Não existe nenhum ônus reais, legais ou convencionais gravado ou contra uma
área remanescente de 200ha, SSa e 8 lca pertencente a área rural denominada "'Fazenda
Imbira", situada no distrito sede deste município, limitando-se com a estrada Rio-Bahia
(BR 116), estrada velha do Cruzeiro, estrada velha de João Gomes, J osé Soares dos
Santos e Posto Pé da Serra de E. Ladeia e Cia. Matriculada hoje em nome de VITÓRIA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIDA, CNPJ: 00.515.992/0001-90.
O referido·-é verdade e dou Fé. "
Vitória da Conqu\sta, 14 de Abril d 2016.
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\
\ \
BEL.ANTONIO cARL\~nE JES'YS BRAMONT
OFJkt
Assinado eletronicamente por. JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO- 05/10/2020 16:17:50
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• • hllps://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?><220100516174995900000074280996
l!J Número do documento: 201005161749959000D007428D996
Num. 76598713 - Pág.
Digite o texto aqui
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06/09/2022
Número: 8010467-40.2020.8.05.0274
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Última distribuição : 05/10/2020
Valor da causa: R$ 9.200.000,00
Assuntos: Desapropriação
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
TJBA
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
VITORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA -
ME (AUTOR)
JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA (REU)
Ministério Público do Estado da Bahia (CUSTOS LEGIS)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
22070
7483
05/08/2022 00:08 Transação Judicial Petição
Digite o texto aqui
Num. 220707483 - Pág. 1
Num. 220707483 - Pág. 2
Num. 220707483 - Pág. 3
Num. 220707483 - Pág. 4
Num. 220707483 - Pág. 5
Num. 220707483 - Pág. 6
Num. 220707483 - Pág. 7
06/09/2022
Número: 8010467-40.2020.8.05.0274
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Última distribuição : 05/10/2020
Valor da causa: R$ 9.200.000,00
Assuntos: Desapropriação
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
TJBA
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
VITORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA -
ME (AUTOR)
JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA (REU)
Ministério Público do Estado da Bahia (CUSTOS LEGIS)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
22657
4087
24/08/2022 16:42 Sentença Sentença
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010467-40.2020.8.05.0274
Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
AUTOR: VITORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
Advogado(s): JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB:BA10439)
REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogado(s):
SENTENÇA
VISTOS, ETC;
VITORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, CNPJ sob nº
00.515.992/0001-90, ingressa com ação ORDINARIA contra MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, pessoa jurídica
de direito público interno.
Presentemente as partes, conjuntamente, requerem homologação de transação judicial para consequente extinção do
feito.
O Ministério Público se manifestou sem impugnações ao acordo celebrado.
A transação judicial atende às determinações legais.
Ante o exposto, HOMOLOGOa transação judicial celebrada entre as partes – Id 220707483, e, por consequência
JULGO EXTINTOo processo com o efeito de resolução do mérito ante a transação, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.
Custas pro rata, respeitada a isenção legal, e honorários advocatícios conforme acordo celebrado.
P. R. I.
Proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, ao arquivamento dos autos com baixa.
Cumpra-se.
Num. 226574087 - Pág. 1
Vitoria da Conquista, 24 de agosto de 2022
SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES
JUÍZA DE DIREITO
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 24 de agosto de 2022.
Num. 226574087 - Pág. 2
Poder Judiciário do Estado do Bahia
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo nº: 8010467-40.2020.8.05.0274
Demandante: VITORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
Demandado(a): MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, transitando em julgado a
sentença. Certifico ainda, que as custas foram recolhidas(pro-rata), razão pela qual procedi o
arquivamento dos autos. O referido é verdade. Dou fé.
Vitória da Conquista, 25 de outubro de 2022.
Jorgenil Peixoto de Souza
Subescrivão
Num. 276969218 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JORGENIL PEIXOTO DE SOUZA - 25/10/2022 16:22:38
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22102516223618100000269206377
Número do documento: 22102516223618100000269206377