PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
MENSAGEM Nº 10/2023 ao PLC nº 06/2023
Vitória da Conquista - BA, 02 de março de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, que tem por finalidade incluir o art. 100-A na Lei Complementar
Municipal nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações
Públicas Municipais, permitindo que servidores públicos municipais sejam licenciados, sem
prejuízo da sua remuneração, para participar da gerência ou administração de cooperativas de
crédito constituídas pelos mencionados agentes públicos, para prestar serviços a seus membros.
Com a aprovação da mudança ora proposta, estar-se-á atendendo a justo pleito
encaminhado por servidores municipais e por suas entidades de representação à Administração
Municipal, a qual, analisando-o, frente ao interesse público, acabou entendendo no sentido de
acolhê-lo, remetendo a matéria à necessária apreciação desta Casa de Leis, local onde os debates
serão aprofundados, inclusive com a possibilidade de participação das pessoas e das entidades
diretamente interessadas.
Como é sabido por todos os membros desta Casa Legislativa, o cooperativismo, em
todas as suas formas, é fomentado pela CRFB/1988, a qual estabelece, no § 2º do art. 174, que
a lei deverá estimulá-lo e apoiá-lo, posto que o legislador constituinte entendeu, com razão, que
esta forma de associativismo só traz benefícios para a sociedade como um todo e para os
cooperados em particular.
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Em comentários sobre este dispositivo constitucional antes citado, o renomado mestre
José Afonso da Silva, em seu “Comentário Contextual à Constituição”, 2ª edição, p. 724, assim
discorreu:
“Recorde-se que o art. 5º, XVII, da CF inclui a criação de cooperativas
entre os direitos individuais e coletivos. O art. 174, no seu § 2º, mostra
que não se trata de direito meramente individual, ou, melhor, é
individual quanto ao direito de criar cooperativas, o direito de se
associar em cooperativas e nelas permanecer ou delas sair livremente;
mas o cooperativismo e outras formas de associativismo, por força da
norma ora em comentário, revelam-se também como uma dimensão
social, que importa estimular, incentivar e apoiar.”
Logo, a presente proposta de alteração legislativa vai ao encontro de um desejo expresso
na nossa Carta Magna, no sentido de conferir um regime jurídico próprio às Cooperativas, que
venha a facilitar o seu protagonismo no desenvolvimento das suas atividades específicas. O
Município, aprovando este PLC, nobres Edis, estará dando concretude a uma relevante e
festejada norma programática prevista na Lei Maior do Estado Brasileiro.
No Município de Vitória da Conquista, atualmente já existe uma entidade que poderá
receber servidores municipais para exercício de atividades de gerência ou administração. Tratase da Sicoob Credcoop, nascida anteriormente como Cooperativa de Crédito de Servidores
Municipais, sendo considerada a primeira iniciativa desta natureza em toda a Bahia, o que
denota o pioneirismo dos servidores conquistenses.
Insta esclarecer que o Município já possui uma parceria de mais de 25 anos com a
referida entidade cooperativa e os resultados colhidos são extremamente positivos, como sabem
muito bem os nobres Vereadores desta Casa Legislativa. Para que se tenha noção do sucesso
desta empreitada tocada pelos servidores municipais com total apoio da Chefia do Poder
Executivo, atualmente a cidade de Vitória da Conquista já conta com 03 agências da Sicoob
Credcoop, o que, sem dúvida, é motivo de orgulho e de admiração por toda a sociedade.
Portanto, Excelências, por qualquer ângulo que se olhe, percebe-se a relevância da
matéria que ora se leva à discussão da Câmara de Vereadores, estando justificada a existência
de interesse público que fundamenta a presente proposta de alteração legislativa.
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Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei Complementar, na forma prevista na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Acrescenta o artigo 100-A à Lei Complementar
Municipal nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Vitória da
Conquista, das Autarquias e das Fundações
Públicas municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 100-A à Lei Complementar municipal nº 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 100-A É assegurado ao servidor o direito à licença, com
remuneração, para participar de gerência ou administração em
sociedade cooperativa de crédito constituída por servidores públicos
municipais para prestar serviços a seus membros, observados os
seguintes limites:
I – para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, até 2 (dois)
servidores;
II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil)
associados, até 4 (quatro) servidores;
III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, até 8
(oito) servidores.
§ 1º A duração da licença do servidor para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperativa de crédito constituída por
servidores públicos municipais para prestar serviços a seus membros
será de, no máximo, 04 (quatro) anos, podendo ser renovada,
sucessivamente, por iguais períodos, desde que haja solicitação da
sociedade cooperativa em questão, com antecedência de, no mínimo,
06 (seis) meses contados da finalização do prazo.
§ 2º A solicitação de que trata o parágrafo anterior será dirigida à(ao)
Secretária(o) Municipal de Gestão e Inovação, que analisará o pedido,
deferindo-o ou não, com base em critérios de conveniência e
oportunidade, levando em consideração o interesse público envolvido
na questão.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de
função de confiança será exonerado do cargo ou dispensado da função,
quando licenciar-se na forma deste artigo.”
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Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista, 02 de março de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal