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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO DE N° /2023
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com arrimo no disposto no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica
municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 36, da Lei n° 2.120/2016, passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 Ficam criadas as vantagens a seguir indicadas, que poderão ser
concedidas aos servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo ou em
Comissão, na forma desta Lei:
I — Diárias;
II — Gratificação de função de confiança;
III — Adicional por tempo de serviço;
IV — Adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
V — Adicional de nível universitário;
VI — Salário família;
Vil —Incentivo ao aprimoramento profissional;
VIII— Vencimento complementar;
IX — Vale alimentação;
§1° Aos servidores ocupantes de cargos em comissão somente serão
devidas as gratificações de que tratam os incisos I, V, VII e IX desse
artigo, ressalvados os assessores parlamentares que somente poderão
gozar dos benefícios de que tratam os incisos I e VI, a critério da Mesa
Diretora, na forma de regulamento.
§2° Além das vantagens elencadas nesse artigo, são asseguradas aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara outras previstas na Lei
que Dispõe Sobre o RJU - Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município de Vitória da Conquista — Bahia.
Art. 2". O art. 44, da Lei n° 2.120/2016, passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico
do cargo efetivo ou comissionado, observado o seguinte:
(—)
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Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário e os seus efeitos retroagirão a 1° de
fevereiro de 2023.
Plenário, Vereadora Cann 14eia,, 15 de fevereiro de 2023.
Her 1 io Oliveira
Presidente
Antonio Ricardo Pereira do Santos
10 Secretário
Subteent
l° Vice- esidente
Nel
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2° Vice-Presidente
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2' Secretário
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JUSTIFICATIVA
Preclaros Vereadores!
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O Projeto de Lei ora proposto visa melhor regulamentar as vantagens
instituídas pela Lei Municipal n° 2.120/2016, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo de Vitória Da Conquista, Estado
da Bahia e dá outras providências.
Especificamente, a presente proposição busca melhor regulamentar as
vantagens que se estendem aos servidores que ocupam cargos comissionados nessa
Câmara Municipal e aquelas que seriam devidas exclusivamente aos servidores que
integram os cargos de provimento efetivo do Legislativo Municipal.
A medida se faz necessária tão somente para consolidar aquilo que há muitos
anos vem sendo praticado no âmbito desse Legislativo Municipal, uma vez que no atual
exercício têm surgido questionamentos sobre aspectos teleológicos e axiológicos
atinentes à legislação que regulamenta as vantagens que seriam devidas aos servidores
municipais, especialmente aqueles vinculados a essa Câmara Municipal de Vitória da
Conquista.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e
aprovem o projeto de lei ora proposta com a máxima celeridade possível, por se tratar de
medida que se reveste de enorme interesse público.
Plenário, Vereadora CarmenyLicía, 15 de fevereiro de 2023.
He nio Oliveira
Presidente
Antonio Ricardo Pereira do Santos
1° Secretário
Su
V1C nte 2° Vice-Presidente
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20 Secretário
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