(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023
ALTERA RESOLUÇÃO N° 075/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O
SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e promulga
a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 10_ Ao Art. 1° da Resolução n° 075/2021, fica acrescido o inciso IV-A,
com o seguinte teor:
1V-A. Subprocuradoria Jurídica
Art. 2° - Após o art. 21 da Resolução n° 075/2021, fica acrescido o art. 21-A,
com o seguinte teor:
Art. 21-A — A Subprocuradoria Jurídica tem por finalidade auxiliar a
Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal no desempenho de suas
competências, mediante delegação ou determinação do Procurador
Geral, competindo ao Subprocurador substitui-lo em suas ausências ou
impedimentos.
Parágrafo Único. A Subprocuradoria Jurídica é exercida por
Subprocurador da Câmara Municipal, cargo de provimento em
comissão, provido por meio de nomeação realizada pelo Presidente da
Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta
Resolução.
Art. 3° - À tabela que constitui o Anexo III da Resolução n° 075/2021, ficam
acrescidas linha e colunas conforme a seguir especificado:
www.camaravc.com.br
not2 a camaravc
Cl Câmara de Vitória da Conquista
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Cargo Símbolo Quantidade
Subprocurador Jurídico CC-3 001
Art. 4
0
- O §20, do art. 3°, da Resolução n° 075/2021, passa a ter a seguinte
redação:
§2" - O cargo de Secretário Executivo é exercido por servidor do
quadro efetivo da Câmara de Vereadores, com graduação em
nível superior e ocupado por provimento em comissão, mediante
livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara, com padrão
remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução.
Art. 5
0
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de fevereiro de 2023.
fr
Her i i o Oliveira
Presidente
Antonio Ricardo Pereira do Santos
10 Secretário
ubje ntVMuniz
1° Vi -Presidente
Nel
2° Vice-Presidente
on V' ira Santos
20 Secretário
www.camaravc.com.br
fjJQacamaravc
CD Câmara de Vitória da Conquista
ar 4-
0~11•01ei Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Preclaros Vereadores!
O presente Projeto de Resolução tem por escopo promover a criação da
Subprocuradoria Jurídica dessa Câmara Municipal, tratando-se de uma necessidade
premente, em virtude do crescente aumento das questões administrativas que exigem
opinativo e/ou orientação jurídica, situação que ganha maiores contornos com o
incremento, a cada dia maior, do nível de exigência dos órgãos de controle.
Ademais, há que se considerar as constantes mudanças na legislação pátria
impõem um desafio ainda maior à Administração Pública. Exemplo disso é a necessidade
de implantação da Lei n° 14.133/2021, que Dispõe Sobre as Licitações e Contratos
Administrativos, cuja aplicação se tomará obrigatória para todos os entes federativos a
partir do próximo dia 10/04/2023, sendo certo que para a consecução de tal fim será
necessária a realização de uma série de regulamentações no âmbito de cada ente e/ou
Poder, visto que se trata de norma geral elaborada com enfoque na rotina administrativa
da União.
Outra questão relevante, que simboliza bem o momento a que nos referimos
no tocante às novas demandas da Procuradoria Jurídica da Câmara, é o processo de
implantação do E-Social no âmbito dessa Câmara de Vereadores, que se encontra em
curso e que, por se tratar de algo novo, requer especial atenção.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e
aprovem o projeto de resolução ora proposta com a máxima celeridade possível, por se
tratar de medida que se reveste de enorme interesse público.
Plenário, Vereadora Ca 15 de fevereiro de 2023.
H nio Oliveira Sub
Presidente 1° Vic esidente
Antonio Ricardo Pereira do Santos
1° Secretário
nils erma
2° Vice-Presidente
Nel on V' "ra Sant
2° Secretário
www.camaravc.com.br
gme2 a camaravc
al Câmara de Vitória da Conquista