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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a instituição do “Dia D de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
native_id14781

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-19 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2023-05-04 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando sanção governamental.
2023-05-02 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final na Sessão do dia 28/04/2023.
2023-04-27 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação em Redação Final na Sessão do dia 28/04/2023.
2023-04-26 Proposicão aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em segunda votação na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-19 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 19/04/2023.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário B Parecer favorável aprovado na Sessão dia 12/04/2023. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 19/04/2023.
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2023-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada às Comissões de legislação, justiça e redação final
2023-03-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 10 de março de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 24 de março de 2023.
2023-03-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 10/03/2023.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
CÂMARA MUNICIPAL 
vrroRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
28/04/2023 
, 
..!rfeirernia 0Eiveim 
PRL7S!DE,jTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI 21/2023 
Dispõe sobre a instituição do "Dia D de 
Prevenção, Orientação e Tratamento da 
Obesidade" no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial_de Eventos do Município, o "Dia D 
de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade", a ser comemorado, 
anualmente, no dia 04 de março. 
Art. 2° Além do dia D, durante todo o mês de março haverá intensificação e de￾senvolvimento de ações de saúde, através de iniciativas que visem prevenir, di￾agnosticar, tratar e combater a obesidade em nosso Município. 
Art. ° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 06 de março de 2023 
ornes 
Vereador (PCdoB) 
www.camaravc.com.br 
fiC312@camaravc 
rÂmara rio ViMri rla CrInniticta 
4,1áMir 1
LJ
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O objetivo do Projeto de Lei é motivar a Prefeitura de Vitória da Conquista, 
através da Secretária de Saúde, a instituir o "Dia D de Prevenção, Orientação e 
Tratamento da Obesidade" que tem como objetivo conscientizar a sociedade 
sobre os fatores relacionados a doença e pretende estimular a prática de exer￾cício regular e alimentação saudável. Na tentativa de conter o avanço desta do￾ença crônica multifatorial progressiva e suas consequências, bem como mudar 
perspectivas, corrigir equívocos e acabar com estigmas e preconceitos contra 
pessoas obesas. 
A obesidade é uma doença que vem preocupando entidades de saúde, por ser 
um fator agravante de doenças crônicas neuro e cardiovasculares, endócrinas, 
ósteo-articulares, bem como favorece o aumento de riscos neoplásicos do trato 
digestório, de infiltração gordurosa do fígado em vários graus, além de trazer 
prejuízo psicossocial por contribuir com a redução da autoestima. 
De acordo com os dados da pesquisa do IBGE (2019), 61,7% da população 
adulta do Brasil, apresentam excesso de peso e 26,8% são classificadas como 
obesas. Segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariãtrica 
e Metabólica - SBCBM, entre 2017 e 2021, foram realizadas no Brasil por pla￾nos de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 311.850 mil cirurgias 
bariátricas. 
Nosso Município, carece de uma política pública que conscientize a população 
dos perigos da obesidade e da necessidade de uma vida saudável. A orienta￾ção e esclarecimento sobre a doença, conscientização da saúde alimentar, nu￾trição saudável e prevenção da obesidade, estimular hábitos de vida saudável 
e a promoção de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras 
e afins, estão entre as premissas desse Projeto de lei (PL). 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 06 de março de 2023 
Luciano Gomes 
Vereador (PCdoB) 
www.camaravc.com.br 
11(30@camaravc 
A ("Amara rio Viteiria ria Cnnruiicta

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