CÂMARA MUNICIPAL
":'ITORIA DA CONQUISTA
R 1Á ER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/03/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 14/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS
BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LARGO IRMÃ ANA
FERNANDES CAVALCANTI, A ATUAL ÁREA
VERDE LOCALIZADA ENTRE A RUA PADRE
PALMEIRA E RUA SÃO ROQUE, NO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 14/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis
Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre a denominação de Largo Irmã Ana Fernandes
Cavalcanti, a atual área verde localizada entre a rua Padre Palmeira e rua São Roque, no
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final —
CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda modificativa, sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e lo radollros
públicos;
(•••)'
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(Jade e Cornprornisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
14/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 14/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de marco de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E R NAL - CLJRF
elegado Marcu Vinicius
Presidente
Valde
Membro
ias
islane Dutra Aguiar
Secretária
Edva erreira Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Geral
Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
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11@a(ã)camaravc
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