Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/03/2023
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF E COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E TURISMO — CICT AO PROJETO DE LEI N°
38/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 38/2022 de autoria do Executivo Municipal que
cria o conselho municipal de turismo (COMTUR) e o fundo municipal de turismo
(FUMTUR) e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e Art.74, III,
do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei
Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(--)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(•••)•"
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No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos.
Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais
obedecerá também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações
representativas, como Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas,
para formulação, controle e avaliação de política, planos e decisões
administrativas mediante;
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de ¡Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84, todas da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal dQ sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
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Por fim, há que se dizer que em relaçãõ à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 38/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
38/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de março de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Indústria Comércio e Turismo — CICT
Marcus-Vínicius de Morais Oliveira
Pi:esidente C RF
Valdemi liveira l ias
[ibro CLJRF
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Presidente CICT
Marcus Vinicius de Morais Oliveira
Membro CICT
Edval erreira Junior
Mem LJRF
Fernando Vconcelos Silva
Membro CICT
Dr Albertto Barreto
Procurador Geral
Gislane Dutra Aguiar Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Secretária Assessor Jurídico
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Irign@camaravc
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