Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/03/2023
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 1501
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 01/2023, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS
TRIBUTÁRIAS, PREÇOS PÚBLICOS E RECEITAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS — REGULARIZE — COM A
FINALIDADE DE VIABILIZAR CONDIÇÕES
EXCEPCIONAIS DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
PÚBLICOS E PROPICIAR INCREMENTO
EXTRAORDINÁRIO DE RECEITAS PÚBLICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 01/2023 de autoria do Executivo Municipal que
Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas
Públicas Municipais — REGULARIZE — com a 'finalidade de viabilizar condições
excepcionais de regularização de débitos públicos e propiciar incremento extraordinário
de receitas públicas, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu Artigos 6°, "in verbis ":
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica
e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - Tributos de sua competência;
vejamos:
No mesmo sentido preceitua o Artigo 74 da Lei Orgânica, incisos I, senão
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
(--)
g) criação de fundos destinados -a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas públicos.
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(--)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Lei Tributaria e Orgânica.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente as normas
insculpidas nos artigos 6° e 74, inciso I, da Lei orgânica Municipal de Vitória da
Conquista.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 74, incisos I e III e 127, todos da
Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 01/2023, não merece qualquer reparo.
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
01/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de março de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLA ÃO JUSTI A E REDA O FIN L - CLJRF
D egado Ma s Vinicius
President
Valdengr
Membro
ias
Islane Dutra Aguiar
Secretária
Edval erreira Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Geral
Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
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