Câmara Municipal
\Mona da Conquista
untdade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
14/03/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 1500
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
CF0 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO N° 03/2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO, ATÉ O VALOR DE R$ 151.000,00
(CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), COM
RECURSOS ORIUNDOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,
NA FORMA DE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 03/2023, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial, no âmbito do Poder Legislativo, até o valor de R$
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com recursos oriundos de anulação de dotação, na
forma de que indica, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74, incisos I e III, do
mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do Município,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matériá tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos
de Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração
das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
O contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou
programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem destacando
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Lei
Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso
I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e
Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de atender aos princípios da
organização e planejamentos da administração, insculpidos nos artigos 165 e seguintes da
Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7
0 Os orçamentos previstos no § 5°, Te II, deste artigo, compatibilizados com
o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No mesmo sentido caminha a inteligência do artigo Art.46, IV e Art. 74, incisos I e
III da iniciativa Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a das leis
que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
(—)."
Conforme dito alhures, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea "e", e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
A matéria veiculada não. conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 46, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e Orçamento — CF0 no que lhes compete,
não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória vigente e
ser aprovado concomitante pela CLJRF, comissão que avalia sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 03/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 03/2023, com a adição da emenda niodificativa supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de março de 2023.
Comissão de Leeislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Finan as e Or ainento
arcus Vinici
Presidente C
de Morais Oliveira
RF
ias
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mes Lisboa
dA
dg/
Me i o / CFO
ro CLJRF
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
erreira Junior
erreira Junior
Me CLJRF
Nelson Vieira Santos
Membro CF0
• Dr Albertto Barreto
Procurador Geral
Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
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rEq42@camaravc
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