materia nº 16/2023

Undade e Compro missa 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
24/03/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 06/2023 DE 
AUTORIA DA PRECLARA VEREADORA MARIA 
LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O "DIA 
MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 06/2023 de autoria da Preclara Parlamentar 
Maria Lúcia Santos Rocha, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Vitória da Conquista o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a 
Endometriose" e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendwas técnicas legislativas e que dispõe￾as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitament 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração d : 
(—) 
IV — leis ordinárias 
aos 
igo 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita çom a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
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ifigel@camaravc 
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ít, 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
UrKiade e CompromIsso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se 
concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto 
de Lei de N° 06/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprpvação do Projeto de Lei N° 06/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de março de 2023 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e ' • i 1 
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Edvali ;.. w• ds Ferreira Júnior 
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Marc Vinicius 
esident 
Valde O a Dias 
Membro 
islane Dutra Aguiar 
Secretária 
ão Final 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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fini@camaravc 
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