CAMARA MUNICIPAL
x.ÍTÓ14/A DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
l)5/05/2023
faio Oliveira
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
PROJETO DE LEI N° 24/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Institui no município de Vitória da Conquista
o "Dia Marielle Franco de Combate às
Violências Contra as Mulheres Negras" a ser
incluída no calendário municipal no dia 14 de
março de cada ano. Data lembrada pelo
assassinado da vereadora do Rio de Janeiro,
cuja bandeira de luta era pelos direitos das
mulheres, em especial das mulheres pretas.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de Vitória da Conquista o "Dia
Marielle Franco de Combate às Violências Contra as Mulheres Negras" a ser celebrado
todo dia 14 de março de cada ano, passando assim a fazer parte do calendário oficial do
município.
Art. 2° - O poder público municipal deverá criar e organizar atividades em
comemoração a este dia. Tais atividades deverão ser proporcionadas juntamente com
instituições, grupos ou organizações que sejam voltadas para a proteção e promoção da
cidadania das mulheres pretas do município de Vitória da Conquista.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de março de 2023.
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9688
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com- Vitória da Conquista — Bahia
Câmara Municipal
-t- Vitória da Conquista
JUSTIFICATIVA
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
As mulheres negras representam cerca de 28% do total da população brasileira, ou seja,
constituem o maior contingente populacional do país. E são elas que vivenciam a perversidade da
intersecção entre as discriminações de raça, gênero e classe. De acordo com o Atlas da Violência
2019 (IPEA/FBSP), a cada duas horas, uma mulher é assassinada no Brasil. São cerca de 13
mulheres por dia. Entre 2007 e 2017, a taxa de homicídios contra mulheres no país subiu 30,7%.
Nesse mesmo período, a taxa de homicídios contra mulheres negras cresceu 29,9% e entre nãonegra cresceu 1,6%. Em números absolutos, a diferença é ainda mais brutal: entre não negras o
número cresceu 1,7% e entre negras 60,5%. As mulheres negras constituíam 66% do total de
mulheres vítimas de homicídio no nosso país.
Marielle Franco era Formada em Sociologia (pela PUC-Rio) e com Mestrado em Administração
Pública (pela UFF), foi eleita Vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL (Partido Socialismo e
Liberdade) no ano de 2016. Negra, mulher, feminista, pobre, criada na favela e gay,
Marielle representou uma série de minorias ao longo da sua vida política. A socióloga presidiu a
Comissão da Mulher da Câmara, foi defensora dos direitos humanos, das causas LGBTQIA+ e
militava pela luta contra a violência de mulheres negras.
No dia 14 de março de 2018, enquanto retornava de um evento realizado na Casa das Pretas,
um espaço coletivo de mulheres negras situado na Lapa uma quarta-feira, o carro onde estava
Marielle foi atingido por 13 tiros que tiraram a vida dela e do motorista Anderson Pedro Gomes.
Em nome da luta de Marielle Franco, que tanto representou e defendeu os direitos das mulheres, em
especial as mulheres negras na politica é que peço a aprovação do projeto pelos presentes da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9688
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