PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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MENSAGEM Nº 11, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
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CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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MENSAGEM Nº 11/2023 – Veto parcial da Lei nº 1.660/2023
Vitória da Conquista, 16 de março de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.660, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, que
dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista da Semana
Municipal do Influenciador Digital de Vitória da Conquista.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO PARCIAL da Lei
em epígrafe, de nº 1.660/2023.
A Lei nº 1.660/2023, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de
autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de pertinente tema, pois pretende incluir no
calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista a Semana Municipal do Influenciador
Digital de Vitória da Conquista. A proposta foi aprovada na CMVC em sua integridade, sem
ressalvas.
Entretanto, uma parte da Lei, por não atender ao interesse público, como será
demonstrado nessa mensagem, deve ser vetada pela Chefia do Poder Executivo, senão vejamos.
O art. 2º da Lei em comento dispõe o seguinte:
Art. 2º A Semana Municipal do Antigomobilismo tem por objetivo apoiar e
incentivar a profissão do influenciador digital do município, além de
incentivar a economia local. (grifamos)
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Todavia, do artigo transcrito acima, observa-se que o aludido dispositivo traz evento
totalmente diferente e institui a “Semana Municipal do Antigomobilismo”, em franca
contradição ao art. 1º da norma em comento, em que se estabelece o escopo da referida Lei, a
saber:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município
de Vitória da Conquista a Semana Municipal do Influenciador Digital de
Vitória da Conquista, a realizar-se anualmente, na última semana do mês de
julho. (destacamos)
Ademais, vale destacar que o evento citado pelo art. 2º da Lei nº 1.660/2023 já existe
neste Município na forma da Lei Ordinária municipal nº 2.707/2022, que dispõe sobre a
inclusão da Semana Municipal do Antigomobilismo de Vitória da Conquista no Calendário de
Eventos do nosso Município.
Desse modo, para além da contradição apontada acima (que, por si só, seria capaz de
gerar insegurança jurídica), não haveria ainda, por este vértice, viabilidade na alteração do
objetivo da semana citada, considerando que a Lei nº 1.660 não se propõe a alterar dispositivo
legal de outra norma municipal.
Nesse sentir, é imprescindível a observância à Lei Complementar Federal nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual, em seus
arts. 7º, II e 11, preconiza expressamente:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
[...] II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada
por afinidade, pertinência ou conexão;
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
[...] II - para a obtenção de precisão:
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; [...]
(destacamos)
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Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar parcialmente a lei, visto que,
claramente, o dispositivo vetado, ao tratar de matéria que lhe é estranha, poderia ser fonte de
insegurança jurídica, porquanto a norma em questão apresenta em seu texto nomes divergentes
para o evento a ser incluído no Calendário Municipal de Vitória da Conquista, o que torna sua
redação imprecisa, e a compreensão de sua redação, confusa.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar o texto integral do art. 2º da Lei nº 1.660/2023,
atendendo ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo
Municipal pelo § 2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial, a Lei nº
1.660/2023, especificamente quanto ao art. 2º, nos termos da fundamentação retro,
submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal