materia nº 412/2023

INDICAÇÃO



Indico ao Senhor Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia a criação de um Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento fixo em Vitória da Conquista.

Ao Senhor Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia





JUSTIFICATIVA



Venho através desta solicitar a criação de um Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento fico em Vitória da Conquista.		

Já existe este núcleo em nosso estado na forma remota, sendo acessada através do site do Tribunal.

A solicitação feita por essa comissão aspira o mesmo objetivo já existente: proporcionar ao consumidor superendividado a possibilidade de renegociação e pagamento dos seus débitos junto aos credores, com preservação do mínimo existencial. O núcleo proporciona o oferecimento de educação financeira preventiva e o resgate do cidadão como consumidor de crédito.

É notório que a população que mais necessita desse atendimento não dispõe do equipamento básico para acessar a plataforma oferecida no sítio do Tribunal, assim, é necessário que seja oferecido não apenas um atendimento, mas o tratamento do problema financeiro que compreende: análise da situação econômica, curso de orientação financeira, detalhamento de receita / despesas, renegociação de dívidas e, se necessário, audiência de conciliação de dívidas com os credores. 

Essa comissão quer promover a Justiça para todos os cidadãos através da oferta de práticas de mediação e de conciliação alicerçadas no diálogo e na cooperação entre as pessoas, visando à solução de conflitos de interesses.



Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20/03/2023.





Edivaldo Ferreira Júnior

Vereador - PTB

Nelson Vieira Santos

Vereador – UB

 Josenildo F.  Nascimento

Vereador – PSC