| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências |
| native_id | 1490 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-12 | Proposição transformada em lei | — | Projeto com texto igual ao Projeto de Lei do Executivo n° 07/2018. |
| 2018-07-11 | Aguardando sanção governamental | — | Projeto de Lei aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2018-07-11 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em Redação final. Aguardando envio ao Executivo Municipal para a Sanção Governamental. |
| 2018-07-11 | Proposição apresentada em Plenário | C | Projeto de Lei apresentado em Plenário para 2ª votação e redação final após pedido de dispensa de pauta. |
| 2018-07-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a 3ª sessão extraordinária, realizada no dia 11 de julho de 2018. |
| 2018-07-10 | Proposição apresentada em Plenário | P | Projeto apresentado em Plenário para votação. |
| 2018-07-09 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável emitido. Aguardando votação do parecer. |
| 2018-07-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando a emissão do respectivo parecer. |
| 2018-07-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Regimento Interno: Da Urgência Art. 206. O requerimento de urgência será formulado: I – pela mesa diretora; II – por líder de partido ou bloco parlamentar; III – por um terço dos vereadores; IV – pelo Prefeito Municipal. Art. 207. Não se admitirá urgência: I – para proposição que favoreça pessoa física ou jurídica de direito privado; II – para tramitação de matéria relativa à perda de mandato; III – para as matérias incluídas nos processos legislativos especiais. Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação. § 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes. § 2º O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 3º A Comissão Permanente terá prazo total de 5 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 4º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. § 5º Decorrido o prazo fixado no caput sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as deliberações sobre quaisquer outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias. § 6º Proposições que tramitem em regime de urgência só comportam um único adiamento de discussão e votação ou pedido de vistas. |
| 2018-06-29 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Regimento Interno: Da Urgência Art. 206. O requerimento de urgência será formulado: I – pela mesa diretora; II – por líder de partido ou bloco parlamentar; III – por um terço dos vereadores; IV – pelo Prefeito Municipal. Art. 207. Não se admitirá urgência: I – para proposição que favoreça pessoa física ou jurídica de direito privado; II – para tramitação de matéria relativa à perda de mandato; III – para as matérias incluídas nos processos legislativos especiais. Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação. § 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes. § 2º O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 3º A Comissão Permanente terá prazo total de 5 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 4º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. § 5º Decorrido o prazo fixado no caput sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as deliberações sobre quaisquer outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias. § 6º Proposições que tramitem em regime de urgência só comportam um único adiamento de discussão e votação ou pedido de vistas. |
| 2018-06-28 | Proposição apresentada em Plenário | U | Projeto de Lei inserido na pauta para leitura. |
| 2018-06-28 | Proposição inserida na pauta | — | Projeto de Lei do Executivo inserido na pauta para leitura. |
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Município de Vitória da Conquista Estado da Bahia MENSAGEM Nº 14 — Projeto de Lei Nº 09/2018 A Sua Excelência o Senhor HERMÍNIO OLIVEIRA Presidente da Câmára de Vereadores Vitória da Conquista - Bahia Senhor Presidente, Encaminho para a apreciação desta augusta casa o presente Projeto de Lei que trata da alteração prazo para a comunicação à Câmara prevista no artigo da Lei Orçamentária Anual que dispões sobre a margem de autorização de abertura de crédito suplementar decorrente da anulação parcial ou total de dotações, sob rito de urgência, previsto nos arts. 174, Ie 206, IV, do regimento interno da Câmara. Somos cientes do importante papel exercido pelos nobres vereadores no processo de fiscalização dos atos do executivo e por essa razão acatamos a propositura da emenda que criou a obrigatoriedade de comunicarmos à Câmara Municipal todas as alterações realizadas no orçamento feitas mediante Decreto. Todavia. ponderamos quanto a necessidade de estabelecermos essa comunicação previamente, principalmente no prazo disposto no art. 16, $1º da Lei Orgânica Municipal, que é de 15 dias úteis, pois, isso inviabilizaria uma resposta suficientemente célere da Secretaria de Governo. Considerando que esta casa não fará controle preventivo, já que a Lei só faz referência à comunicação e não a autorização, acreditamos que a comunicação posterior, no prazo supramencionado, já teria o condão de fornecer todos os elementos para que os vereadores exerçam a devida fiscalização sem que isso crie impeditivos de ordem operacional dentro dos setores do Poder Executivo. Na certeza da sensibilização dos nobres vereadores quanto a real urgência e interesse público do presente projeto de lei, antecipo meus agradecimentos e reforço meus votos de estima. /. À SN Herzem Gusmão Pereira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Www.pmvc.ba.gov.br PROJETO DE LEI Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Altera a Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017 — LOA 2018, para a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º... I-... a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, excetuando-se aquelas correspondentes a emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, respeitado o limite de até 20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, mediante comunicação ao Legislativo da realização desta operação, no prazo do art. 16, $ 1º da Lei nº 1.390/2007.» (NR) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. LT. + Herzem Gusmão Pereira Prefeito Municipal Pg. Joaquim Correia, 55 - Centro Fone: (77) 3424-8500 CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia Www.pmvc.ba.gov.br