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INDICAÇÃO
Indicamos a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Rafael Chagas, Procurador-Geral, e a Sua Senhoria o Senhor Rafael Meira a criação do Procon Municipal itinerante para dispor atendimento nos Bairros da Cidade e Zona Rural.
A Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
A Sua Senhoria o Senhor Rafael Chagas, Procurador Geral
A Sua Senhoria o Senhor Rafael Meira, Coordenador do Procon
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JUSTIFICATIVA
Venho através desta solicitar a criação do Procon itinerante para dispor de atendimento nos bairros e na zona rural da cidade.
O objetivo do Procon Itinerante é levar o atendimento móvel aos consumidores, removendo os obstáculos geográficos que impedem o acesso dos consumidores do interior do estado aos órgãos que devem garantir seus direitos, tendo como reflexo a descentralização do atendimento ao consumidor, contribuindo para a solução extrajudicial dos conflitos na área do direito consumerista de modo a contribuir para o fortalecimento da cultura da autocomposição e da paz social.
É importante ressaltar que o Procon Itinerante deve ser acompanhado de recursos financeiros para garantir o pleno funcionamento do órgão e a contratação de profissionais capacitados para atuar no atendimento ao público.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta indicação e a implementação do Procon Itinerante em nossa cidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20/03/2023.
Edivaldo Ferreira Júnior
Vereador - PTB
Nelson Vieira Santos
Vereador – UB
Josenildo F. Nascimento
Vereador – PSC
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