materia nº 25/2023

Câmara Municipal 
Vitória da Cónquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
WTÓP_IA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
05/05/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI 25/2023 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Beneficente Esplendido Girassol e 
dá outras providências. 
í a 
P1k-:•-3A4.t 1. ° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente 
Esplendido Girassol, instituição beneficente, assistencial e cultural de direito privado 
sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico neste Município. 
Art. 2°- À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens 
previstas em Lei. 
Art. 3°- Para o devido controle a Entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá 
apresentar anualmente ao Órgão competente do Governo Municipal até o dia 30 de 
Junho do exercício subsequente os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração que permanecem cumpridos os requisitos para concessão da utilidade 
pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; 
Art. 4°- Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I - deixar de cumprir as exigências do Art. 3'; 
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos; 
Art. 5°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de março de 2023 
He inio Oliveira 
Presidente 
Subtenente Muniz Adi 
1° Vice-Presidente 
Antonio Rica 
1° Sec 
ira — Babão 
2° Vice-Presidente 
47
2° Secretário 
rriggin tri, 
* * Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Senhores Vereadores: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI 25/2023 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por objeto declarar de utilidade pública a Associação 
Beneficente Esplendido Girassol, que- é uma organização civil, beneficente, de direito 
privado, assistencial e cultural, sem fins lucrativos com sede e foro neste município. 
A Associação Beneficente Esplendido Girassol, em funcionamento desde de julho de 
2020 tem em sua composição como objetivo e finalidade a criação e manutenção de 
uma casa de longa permanência asilar para idosos em sua modalidade de abrigo e casa 
lar, prestando assistência psicológica e social, aos idosos internos, promovendo também 
cursos livres, palestras simpósios e incentivos a educação. Atualmente a Associação 
atende a 24 idosos internos, oferecendo abrigo, alimentação, medicação e todos os 
cuidados necessários para o bem estar dos mesmos. 
Nosso pedido tem como justificativa o apoio a essa instituição, que se propõe a abrigar 
idosos desamparados pelos familiares, que buscam condições mínimas de 
sobrevivência. 
Por esses e outros claros motivos, a Associação beneficente Esplendido Girassol merece 
toda atenção por parte do Poder Público local a começar pela declaração de utilidade 
pública. 
Assim sendo, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação da presente 
propositura. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de março de 2023 
Subtenente Muniz 
1° Vice-Presidente 
Antonio Ri ira — Babão 
Presidente 
2° Vice-Presidente 
Nelsonde ivi 
1° í . 2° Secretário