materia nº 2727/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.727, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Institui, no Município de Vitória da Conquista,
o direito do contribuinte de ter acesso a meios e 
formas de pagamento digital, tais como Pix e 
transferência bancária, para quitação de débitos 
de natureza tributária, taxas e contribuições.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de 
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência 
bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o 
Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a 
identificação do pagamento, assim como outros mecanismos que venham a ser implantados 
para o pagamento via Pix. 
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo 
deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá 
funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e 
quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste 
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa 
do Poder Público municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica, inclusive, aos créditos tributários anteriores à sua 
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios 
digitais.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo 
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu 
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e 
indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir 
a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.727, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Vitória da Conquista – BA, 21 de março de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal