PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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MENSAGEM Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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MENSAGEM Nº 12/2023 - Veto da Lei nº 1.662/2023
Vitória da Conquista, 21 de março de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.662, DE 01 DE MARÇO DE 2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das
compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou
similares no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO TOTAL da Lei
em epígrafe, de nº 1.662/2023.
A Lei nº 1.662 /2023, aprovada integralmente por esta Câmara de Vereadores e oriunda
de PL de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de tema que pretende obrigar a
prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos
comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares no Município de Vitória
da Conquista.
Entretanto, a Lei, por se revelar inconstitucional, como será demonstrado a seguir, deve
ser vetada pela Chefia do Poder Executivo, senão vejamos.
A citada norma apresenta matéria já submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal, no Recurso Extraordinário nº 839950 (Tema 525), em sede de repercussão geral,
oportunidade em que foi fixada a seguinte tese pela Corte Suprema: “São inconstitucionais as
leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de
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acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre
iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição)”.
Nesse sentir, o relator Senhor Ministro Luiz Fux afirmou a situação de
inconstitucionalidade por meio de 2 planos: o formal e o material. No primeiro, rememorou que
a competência para legislar sobre Direito do Trabalho e Comercial é privativa da União, como
aponta o art. 22, I da Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho; (destacamos)
Como se extrai do texto da Lei submetida a veto, pretendeu-se, ali, a
atribuição/contratação de empregados na tarefa de serviços de acondicionamento ou
embalagem dos produtos adquiridos pelos clientes, regendo, assim, relação trabalhista. Veja-se
o quanto disposto pelo art. 2º, da Lei nº 1.662:
Art. 2º Para cada duas máquinas registradoras ou fração deste número em
operação haverá pelo menos um empregado da tarefa referida no artigo 1°,
devidamente uniformizado e identificado.
É conclusão inarredável, portanto, que a competência dos entes municipais para zelar
pela guarda das leis (art. 23, I, da CRFB), tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da
CRFB) ou suplementar a legislação federal (art. 30, II, da CRFB) não autoriza a edição de lei
que regule, ainda que parcialmente, matéria de competência privativa da União, conforme
entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal1
.
Lado outro, do ponto de vista material, como foi declarado pelo relator Ministro Luiz
Fux, há uma afronta ao princípio da livre iniciativa, segundo o qual cabe somente ao
empreendedor formatar o seu comércio da forma mais conveniente para atender as demandas
dos consumidores.
1 ADI 3402, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015; ADI 2615, Relator(a):
Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015;
ADI 3813, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015; ADI 4701, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014.
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Consoante assentou o eminente Ministro Relator em sua decisão, referendado pelos
demais membros da Corte, referido princípio (livre inciativa), plasmado no art. 1º, IV, da
Constituição como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto constitucional,
veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de
postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao
desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para
trabalhadores ou consumidores.
É dizer que a obrigação de fornecer serviço de empacotamento em conjunto com a oferta
de bens de varejo representa violação à garantia constitucional da proteção aos interesses dos
consumidores (art. 5º, XXXII), mercê de constituir verdadeira venda casada, prática vedada
pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a medida ocasiona
aumento de preços para a totalidade dos consumidores, ainda que não necessitem do serviço ou
não possuam recursos para custeá-lo.
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar totalmente a lei, visto que
claramente a lei será fonte de insegurança jurídica, porquanto o Supremo Tribunal Federal já
fixou a tese com repercussão geral sobre a inconstitucionalidade das leis municipais que
obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras.
Pelo exposto, fica clarividente que, por sua natureza inconstitucional, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a Lei nº 1.662/2023, atendendo ao tanto
estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
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Ademais, a possibilidade de vetar totalmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo local
consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo § 2º do
art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total, a Lei nº
1.662/2023, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2023.03.21
14:34:09 -03'00'