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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaInstitui o Dia Municipal da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências.
native_id14924

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-01 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2023-05-11 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando sanção governamental.
2023-05-10 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovado em Redação Final na Sessão do dia 10/05/2023.
2023-05-09 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação em Redação Final na Sessão do dia 10/05/2023.
2023-05-08 Proposicão aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em Segunda Votação na Sessão do dia 05/05/2023.
2023-05-04 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 05/05/2023.
2023-05-03 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 03/05/2023.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado na Sessão do dia 28 de abril de 2023. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 03 de maio de 2023.
2023-05-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 24 de março de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 05 de abril de 2023.
2023-03-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 24/03/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

* * * 
1~.011, Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO • 
30/05/2023 
í io Oliver 
PRESMENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI 26/2023 
Institui o Dia Municipal da Guarda Municipal, 
a ser comemorado no dia 02 de junho e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Vitória da Conquista, o Dia da Guarda Municipal, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 02 de junho. 
Art. 20 - A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Vitória da 
Conquista. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2023. 
) 9,3\14•tt ,e,
eniklo Fr xt.a,s Nasdmento 
Nildo Freikas) 
Vereaclot -PSC _ 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Justificativa 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A guarda municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a 
instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações 
dos municípios. 
As corporações apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. 
Os Guardas Civis estão nas ruas para zelar pelo bem-estar da população, visitar uma 
escola, prender um bandido, tirar de circulação uma arma, atender um acidente de 
trânsito. 
Então, hoje o papel da Guarda Municipal representada por estes homens e mulheres é 
extremamente diverso e exige uma capacidade e vontade acima do normal. Portanto 
esta Lei visa institui o Dia da Guarda Municipal para homenagear esses profissionais 
incríveis que ajudam a manter a ordem e paz na nossa sociedade. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2023. 
Tido Freitas Nasdrnento 
Násào Freitas) 
Vereador -PSC

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