materia nº 17/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unfdade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
LA R ECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
31/03/2023 
aio Oliveira 
PRESIDENTE Trata-se do Projeto de Lei N° 03/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Maria 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 03/2023 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE 
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À 
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 
Lúcia Santos Rocha, que Institui a Semana de Combate à Importunação Sexual. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — 
CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis uma emenda modificativa, sendo 
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que 
dispõe as regras de suplementação. 
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz 
as adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos: 
A EMENDA SUPRACITADA, ALTERA O SEGUINTE TEXTO: 
Art. 1.0 — Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a segunda 
semana do mês de março como Semana de Combate à Importunação Sexual. 
(--) 
O ARTIGO SUPRA, RECEBERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: 
Art. 1.0 — Fica instituída a segunda semana do mês de março como 
"SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL". 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(--) 
IV — leis ordinárias 
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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromísso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
o Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre 
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o 
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
03/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 03/2023, com a adição da 
emenda supracitada. 
CO 
Dele de Marcus Vinicius 
esidente 
Valdemir Oliveira Dias 
Membro 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de março de 2023. 
ISSkQD L LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇ~ AL - CLJRF 
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Ed
/ If
Ferreira Júnior 
embro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Procurador Geral 
Dr. Hilton Lopes Silva Júnior 
Assessor Jurídico 
www,camaravc.corn.br 
Inv20@camaravc 
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