Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
_
Undade eornprompAci
CÂIVARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
134RECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
31/03/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 10/2023 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE
INSTITUI O MÊS ABRIL MARROM - MÊS DE
PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 10/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Maria
Lúcia Santos Rocha, que institui o Mês Abril Marrom.- Mês de Prevenção e Combate À Cegueira
no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(.. -)
IV — leis ordinárias
(...),
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
— CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emendas modificativas e
supressivas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz
as adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos:
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 2°. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, com a finalidade de:
I-conscientizar e educar a população do município para a importância da
prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
II-estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames
preventivos;
111-divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua
incidência, através de palestras informativas, seminários, distribuição de folhetos, dentre
outros;
1V-provocar a participação da sociedade, entidades médicas e centros
hospitalares no combate à cegueira.
www.ca
lln@DOcamaravc
rÂmnrn tio VitÁria d remnititta
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Art. 3
0
. Fica autorizado o- Poder Executivo a firmar convênios de parcerias
com Universidades, Organizações Não Governamentais, órgãos governamentais
estaduais e federais, clubes de serviços, associações e afins para a execução da presente
Lei.
Art. 4°. Os Poderes Executivo e Legislativo fomentarão a iluminação com cor
marrom nos seus respectivos prédios públicos e principais monumentos do município
durante o mês de abril.
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
OS ARTIGOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 2°. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, com a finalidade de:
I-Conscientizar e educar a população do município para a importância da
prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
II-estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames
preventivos;
111-divulgar dados e informações acerca da prevenção da cegueira e como
reduzir sua incidência,
IV-provocar a participação da sociedade, entidades médicas e centros
hospitalares no combate à cegueira.
Art. 3°. (Suprimido)
Art. 4°. (Suprimido)
Art. 5°. (Suprimido).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
www.camaravc.com.br
ingméitamaravc t",Ãmra da Vitethrin d rnnnetitta
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
_ —
Unidade e Compromisso
(—)
IV — leis ordinárias
(--)'
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Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
10/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 10/2023, com a adição da
emenda supracitada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2023.
Delega arcus Vinicius
13 sidente
COMISSÃLSDE SLAÇÃO, JUSTIÇA E RED,A,.i . o
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Edva
AL - CLJRF
erreira Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Geral
Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
www.camaravc.com.br
ingicycixamaravc
C'Âmara ria Vitévia da Crirten liqtn