Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
31/03/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 13/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA,
QUE INSTITUI, _NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE • VITORIA DA CONQUISTA "A
JORNADA VOLUNTÁRIA", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 13/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Adinilson
Nascimento Pereira, que institui, no Calendário oficial do Município de Vitoria da Conquista "A
JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
— CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emendas modificativas e
supressivas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz
as adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos:
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do município de Vitória da
Conquista — BA, "a Jornada Voluntária, a ser celebrado no dia 28 de agosto de cada ano,
em consonância com a Lei N°7.352, de 28 de agosto de 1985, que celebra o dia do
voluntário.
(—)
Art. 2° No dia em que trata esta Lei, o executivo envidará esforços no sentido
de valorizar a prática do trabalho voluntário no Município, promovendo palestras, rodas
de conversas, seminários, workshops e mobilizações que difundam os trabalhos
realizados, incentivando a população sobre a importância do voluntariado.
Art. 3° Deverá as Secretarias de Comunicação, de Desenvolvimento Social e
Desenvolvimento Econômico, organizar as ações que incentivem o Serviço Voluntário
www.camaravc.com.br
MIN(Ocamaravc
Ira rÂmaradD VittSria da rrinntikta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade- e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
potencializando a prática na sociedade, nas empresas públicas e privadas, ONGS, e
demais órgãos e, agentes envolvidos, no que segue;
I — Deverão ser priorizadas atividades recreativas e palestras, que valorizem
os colaboradores e, incentive a participação de novos voluntários. Institui, no Calendário
oficial do Município de Vitoria da COnquista o "A JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá
outras providências.
II — Para garantir a participação e a massificação deste ideal, as atividades
alusivas a data deverá ser prioritariamente realizada em praças, bairros, mídias sociais,
parcerias voluntárias com rádio, TV, e demais meios de comunicação.
III — Fica o Poder Executivo, autorizado a criar em âmbito municipal,
campanhas de prestação de serviços, e atividades de interesse público com voluntários
participantes, entidades e qualquer cidadão interessado em participar voluntariamente.
Art. 4° A presente lei visa incentivar o voluntariado em âmbito municipal,
sem prejuízo de outras formas de serviços voluntários de cunho social e coletivo
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das parcerias
com a sociedade civil, púbico e privado, de forma voluntária.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OS ARTIGOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do município de Vitória da
Conquista — BA, "O dia da Jornada Voluntária", a ser celebrado no dia 28 de agosto de
cada ano, em consonância com a Lei N°7.352, de 28 de agosto de 1985, que celebra o dia
do voluntário.
(—)
Art. 2° (Suprimido)
Art. 3° (Suprimido)
Art. 2° A presente lei visa incentivar o voluntariado em âmbito municipal,
sem prejuízo de outras formas de serviços voluntários de cunho social e coletivo
www.camaravc.com.br
irig$2(6camaravc
ira rknar> ria VitAria rIA rnnete iitta
Un,dade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Art. 3b O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 6° (Suprimido).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se fmalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
13/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 13/2023, com a adição da
emenda supracitada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
www.camaravc.com.br
fien3@camaravc
CÂmnra rie% VitAria ela rrmailitta
Deleg
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Undade e Compromisso
arcus Vinicius
idente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Edvald
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
ia da Conquista - BA
e.
rreira Júnior
mbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Geral
Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
www.carnaravc.com.br
ingla'axamaravc
.11 rÂmm.n rio Vaetrin eln Cnnnitig.ta