materia nº 27/2023

PROJETO DE LEI

                                                                

Dispõe sobre a criação do banco para receber doações de armações de óculos novos ou usados em bom estado de conservação a fim de oferecer os materiais doados para os munícipes.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:



   Art. 1° Fica o Município de Vitória da Conquista autorizada a instituir o “Banco de Armações de Óculos” para o fornecimento gratuito, provenientes de doações, às pessoas carentes.

      Art. 2° As doações poderão ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, que depositarão as armações de óculos em urnas coletoras a serem disponibilizadas em postos de saúde e outros locais públicos ou privados de fácil acesso.

      Art. 3° O “Banco de Armações de Óculos” ficará sob a coordenação do Município, que preliminarmente procederá à retirada das lentes de grau dos óculos, para posterior distribuição das armações e que disponibilizará às urnas coletoras.

      Art. 4º O Município poderá contar com a participação de entidades públicas e privadas que desenvolvem ações na área social objetivando a implantação do “Banco de Armações de Óculos”.

      Art. 5º O Banco de Óculos destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do beneficiário do receituário médico que comprove a necessidade do uso de óculos.

      Art. 6º Fica o Município autorizado a realizar campanhas a fim de incentivar a doação de armação de óculos prevista nesta Lei.

      Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de março de 2023.











JUSTIFICATIVA





Este Projeto de Lei visa instituir, no Município de Vitoria da Conquista, o Banco de Armações de Óculos, objetivando de atuar em caráter preventivo e complementar no tratamento de doenças que acometem a visão, arrecadando entre amigos, parceiros, óticas e fabricantes, armações de óculos que serão destinadas às pessoas carentes.

Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e armações usados, mas em bom estado, junto as urnas de coletas disponibilizadas pelo município, para que depois de revisados e adequados sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que possuem óculos que não mais são utilizados podem fazer a doação dos mesmos, com a certeza de que estão prestando um grande serviço de assistência social. Essa é uma iniciativa que já vem sendo realizada em vários municípios do Brasil com muitos resultados favoráveis.





Plenário Vereadora Carmem Lúcia,  21 de março de 2023.