PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0212023
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
4ÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
28/04/2023
(fio Oliveira
PRESIDENTE
Dispõe sobre a regulamentação da Lei
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Vitória da
Conquista.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Resolução regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2° O disposto nesta Resolução abrange todos os setores no âmbito da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Art. 3° Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei
n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4° Ao Agente de Contratação será designada a elaboração do edital e
elaboração da ordem de compra no sistema eletrônico no caso de pregão na
referida modalidade. Também ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, à
Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos,
cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
Art. 5° Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de
contratos de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a autoridade da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista observará o seguinte:
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica
ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação;
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6° A Câmara Municipal de Vitória da Conquista poderá elaborar Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista, observar-se-á como parâmetro normativo, no
que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7
0 No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a obrigação de
elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação
de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no art. 8°.
Art. 8° No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril
de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n° 14.133,
de 1° de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n°
14.133, de 1° de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9° A Câmara Municipal de Vitória da Conquista elaborará catálogo eletrônico
de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em
licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto
e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de
licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere
o "caput", será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista deverão ser de qualidade comum, não superior à
necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição
de artigos de luxo.
§ 1° Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de Vitória da
Conquista buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à
demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
§ 2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de
qualidade e preço, superior ao necessário pára a execução do objeto e satisfação
das necessidades da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os
parâmetros previstos no § 1° do art. 23 da Lei n°)4133, de 1° de abril de 2021,
são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre
um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de
que trata o § 1° do art. 23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021,
desconsiderados os valores inexequíveis, conforme art. 59, § 4°, da Lei n° 14.133,
de 10 de abril de 2021, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 10 A partir dos preços obtidos dos parâmetros de que trata o § 1° do art. 23 da Lei
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista, a média, a mediana ou o menor dos valores
obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou
métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e
aprovados pela autoridade competente.
§ 2° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3° A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§ 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos e
comprovada a tentativa frustrada de cotação, quando for o caso.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços
com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio
de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos
próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no
Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial
13.395, de 5 de junho de 2020.
CAPÍTULO_ VII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o
edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade
pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do
contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e
sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo V do Decreto Federal n°
11.129, de 11 de julho de 2022.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no "caput" sem o
início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação
de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o
edital poderá, a critério da autoridade qu: -xpedir, exigir que até 5°o da mão
obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema
prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência
referida no art. 26 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os
seguintes procedimentos operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita
com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores
mínimos para arrematação.
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual
contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5° do art. 4°
deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para
conduzir o certame.
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre
descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e
prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre
outras informações que se façam pertinentes ao processo.
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final,
declarados os vencedores dos lotes licitados.
§ 1° O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte
dos licitantes.
§ 2° A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma
que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos
nela praticados.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida
do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio
para o Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
§ 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal de
Vitória da Conquista, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser
considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração
do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, tratados em normativas
próprias.
§ 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação
e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como
históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos
ou eventualmente previstos em legislação .balhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros. "r/
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Câmara Municipal de Vitória da Conquista deverá ser
considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos
§§ 3
0 e 4
0 do art. 88 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, cabendo ao edital da
licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista deve ter em conta
aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e
considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser
á alinhada às reais necessidades da Câmara Municipal de Vitória da Conquista
com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. A programação estratégica de contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista deve observar, no que
couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de
2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no
que couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei n° 14.133, de 1°
de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de
ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser
consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas,
políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das
empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
Parágrafo único. No processo de licitação poderá ser estabelecida margem de
preferência conforme o disposto no art. 26, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021,
bem como o previsto no art. 60, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e art. 44
da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente
de Contratação ou a Comissão de Contratação p rá oferecer contraproposta no
momento da licitação.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida,
desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente
nos termos do § 5° do art. 17 da Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021, assegurado
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria,
sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão
ICP-Brasil.
Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova
de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência
prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por
exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto
compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação
ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do "caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, de 10 de abril
de 2021, em decorrência de orientação próposta, de prescrição técnica ou de
qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações
municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando
previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018,
da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 28. No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, é permitida a
adoção do sistema de registro de preços Para contratação de bens e serviços
comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro
de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 29. As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de registro de
preços poderão ser adotadas nas modalidad de licitação Pregão ou
Concorrência.
§ 1° No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na licitação para
registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo
previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 2° O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato
oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do
licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao
fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, a Câmara Municipal de
Vitória da Conquista deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8
(oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse
em participar do processo licitatório.
§ 1° O procedimento previsto no "caput" poderá ser dispensado mediante
justificativa.
§ 2° Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
§ 3° Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o
quantitativo total a ser licitado.
Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade
dos preços registrados.
Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação,
revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da
incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n°
14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do "caput" do art. 156 da Lei n°
14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I,
II e IV do "caput" será formalizado por despacho fundamentado do (a) Presidente
da Câmara.
Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal de
Vitória da Conquista pretender formar uma rede de prestadores de serviços,
pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da
possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§ 10 O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público,
que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os
requisitos definidos no referido documento.
§ 2° O Poder Legislativo fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as
respectivas condições de reajustamento.
§ 3° A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
§ 4° Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços,
desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5° O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§ 6° O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada
12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de
Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no
Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.° 14.133, de 1° de abril
de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido,
no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018,
da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara
Municipal de Vitória da Conquista serão restritas a fornecedores previamente
cadastrados na forma do disposto no "caput" deste artigo, exceto se o
cadastrannento for condição indispensável para autenticação na plataforma
utilizada para realização do certame ou procedimento de tratação direta.
CAPÍTULO XXI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal de
Vitória da Conquista e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos
termos do art. 4
0, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual
máximo permitido para subcontratação.
§ 10 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou
com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou
na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
§ 20 É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o
objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com
características semelhantes.
§ 3° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXIII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 40. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado
de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material
e consequente aceitação, em até 30 (trinta) s da comunicação escrita do
contratado.
§ 10 O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato
ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo,
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não
apresentem riscos consideráveis a Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
§ 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021.
CAPÍTULO XXIV
DAS SANÇÕES
Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas
no art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pelo (a)
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO XXV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 42. O Sistema de Controle Interno da Câmara regulamentará, por ato próprio,
o disposto no art. 169 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, inclusive quanto à
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com o intuito de
alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em
suas contratações.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei
n° 14.133, de 1° de abril de 2021:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua
publicação no Diário Oficial do Município, sem prejuízo de sua tempestiva
disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de
Contas local, se houver, bem como publicação no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade darse-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da
Transparência da Câmara, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de
acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;
III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2° e 3° do art. 174 da Lei
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal de Vitória da
Conquista adotará as funcionalidades atualmente disponib. .zadas pelo Governo
Federal, no que couber, nos termos desta Resolução;
IV - as contratações eletrônicas poderão sei realizadas por meio de sistema
eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de
transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5°, § 2°, do
Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.
V - nas licitações eletrônicas realizadas pela Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei n° 14.133, de 1° de
abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado,
a Câmara Municipal poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível,
inclusive o https://www.gov.br/compras/pt-br ou demais plataformas públicas ou
privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei n°
14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 44. O (a) Presidente da Câmara Municipal poderá editar normas
complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações
adicionais em meio eletrônico.
Art. 45. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação
desta Resolução.
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Herm!~ Oliveira
Presidente
Adi' s Pe eira
2a-Vice-Presidente
Nelson de Vivi
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora submetemos à apreciação do Egrégio Plenário tem por
escopo promover a adequação da Nova Lei de n° 14.136/2021 trata-se de lei que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Vitória da Conquista.
Esta Casa Legislativa sempre comprometida a tornar os processos públicos cada
vez mais céleres e transparentes, e sendo assim, faz-se necessário a
regulamentação das importantes diretrizes para aplicação da normativa federal em
âmbito local.
Com foco na continuação da conduta ética dos processos licitatórios, esta
Resolução traz as principais mudanças e responsabilidades da administração com
o perfil do agente público envolvido com a gestão de competências e segregação
de função para mitigação de eventuais riscos na organização e planejamento das
contratações, além dos novos elementos obrigatórios com a implantação desta
nova Lei, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP).
A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade no âmbito da
Administração Pública dos entes federados e passará a ter aplicação obrigatória a
partir de 10 de abril de 2023.
A partir desta data, a legislação anteriormente vigente não poderá mais ser
utilizada para fundamentar procedimentos de licitação e contratos.
Nesse contexto, diante da difícil tarefa de transição das leis, bem como da
necessidade urgente da adequação do aparato administrativo para implementação
das novas regras é que conclamamos aos colegas edis no sentido de que
apreciem o seguinte projeto de resolução em regime de urgência
una
resi ente
Antonio
1°
rítíínio Oliveira
Presidente
n ereira
2a Vice-Presidente
Nelson de Vivi
2° Secretário