| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de máscaras às pessoas, por parte dos órgão e instituições públicas e privadas, que obrigarem o uso dos equipamentos de proteção para entrar em suas dependências, quando as pessoas não estiverem providas das máscaras de proteção. |
| native_id | 14986 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-29 | Proposição retirada pelo autor | — | Proposição retirada pelo autor através de e-mail datado do dia 26/05/2023 |
| 2023-04-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2023-04-03 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 31 de março de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 19 de abril de 2023. |
| 2023-03-30 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 31 de março de 2023. |
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