Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2023
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em
Exercício do Município de Vitória da
Conquista, que encaminhe à Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal de Defesa e
Promoção da Liberdade Religiosa.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação
ora proposta.
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a prefeita
em exercício do município de Vitória da Conquista, a Senhora Ana Sheila
Lemos Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo um Projeto de Lei
que cria Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa e
dá outras providências.
A proposição deste projeto está balizada em experiências exitosas em
vários entes da Federação que muito avançaram na pauta da promoção e
defesa da Liberdade Religiosa no âmbito Nacional.
O intuito do Projeto ora encaminhado poderá trazer uma maior amplitude
nos trabalhos desenvolvidos pelo poder Executivo, agregando novas
instituições e profissionais, com amplo conhecimento e atuação no que tange
Liberdade Religiosa.
A Constituição Federal consagra em seu artigo 5º, VI, como direito
fundamental a liberdade de religião, definindo a laicidade no País. Neste
sentido, o Estado deve proporcionar aos seus cidadãos a compreensão
religiosa, a promoção pela liberdade religiosa e a garantia ao livre exercício de
todas as religiões, artigo 3º, IV da Constituição Federal. Inclusive, em nosso
Estado temos a Lei 13.182/14, que trata sobre o combate a Intolerância
Religiosa na Bahia.
Os casos de intolerância religiosa aumentam cada vez mais em âmbito
Nacional, por muitas vezes, não chegam ao judiciário ou ao poder público, seja
pela falta do conhecimento do direito à liberdade religiosa ou pela a ausência
de canais apropriados para denúncia, o que gera a naturalização das violações
sofridas em muitos casos.
Em Vitória da Conquista a intolerância religiosa também é uma realidade.
Recentemente uma Casa de Candomblé “Axé de Xangô”, que fica na Vila Elisa,
Loteamento do bairro Espírito Santo, em Vitória da Conquista, foi invadida e
teve diversas peças destruídas no mês de Janeiro do corrente ano, culminando
em um flagrante caso de intolerância religiosa.
Talvez o Poder Público ainda não está completamente munido de elementos
informativos e conceituais para o melhor atendimento dessas demandas, o que
pode acabar por desqualificá-las, não permitindo respostas mais adequadas a
esses casos.
Entendemos que a composição do Conselho Municipal da Liberdade
Religiosa deva ser equitativa, igualitária e tripartite: – Executivo Municipal,
órgãos públicos externos e sociedade civil organizada –, obedecendo aos
conceitos estabelecidos na formação de conselhos municipais, os quais, em
sua essência, buscam a participação e o controle social. Dessa forma, o
COMPLIR permitirá um debate mais amplo sobre a questão da Liberdade
Religiosa em Vitória da Conquista - BA, contribuindo para a formulação das
políticas públicas sobre a matéria e mantendo um diálogo aberto entre a
sociedade e a Administração Municipal. Além de definir pré-requisitos para a
participação das organizações não governamentais no COMPLIR, garantindo
efetivamente, que entidades atuantes na proteção animal possam estar
devidamente representadas.
Por fim, com o compromisso de defender e promover a liberdade religiosa
para todos e a necessidade de compreender a existência dos segmentos
religiosos, comunidades tradicionais e segmentos culturais e filosóficos
incluindo o ateísmo e o agnosticismo, como um valor positivo da democracia
enquanto um fato social fruto da própria diversidade cultural e humana, é que
se faz necessária a criação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da
Liberdade Religiosa – COMPLIR, no Município de Vitória da Conquista.
Sendo assim, para garantir em nossa cidade este direito respaldado pela
Constituição Federal, contamos com o apoio e compromisso de Vossas
Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com urgência,
em função da necessidade em construir políticas públicas de promovam o
exercício da promoção e defesa da Liberdade Religiosa.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração
apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 Março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Projeto de LEI de nº _____/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa e Promoção da
Liberdade religiosa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade
Religiosa – COMPLIR de Vitória da Conquista- Ba, órgão colegiado permanente
e de caráter consultivo, no âmbito e sob a coordenação da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Compete ao COMPLIR:
I - contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal,
destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas,
instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e
combate à intolerância religiosa;
II - encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de
pessoas ou grupos religiosos relacionados à intolerância religiosa;
III - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e
culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao
preconceito e à intolerância;
IV - promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e
combate ao preconceito e à intolerância;
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu
cumprimento, no que se refere ao escopo deste Conselho;
VI - estimular e fortalecer a organização, no Município, de mecanismos de
promoção da liberdade religiosa e do combate à intolerância;
VII- Elaborar o seu Regimento Interno;
VIII - Desenvolver ações e campanhas educativas relativa suas atribuições;
IX - Promover a realização de programas e atividades de formação e
capacitação de gestores (as) e demais agentes públicos no entendimento das
questões raciais;
X- Organizar e participar das datas comemorativas e simbólicas da luta pela
liberdade religiosa;
XI - Organizar e promover a Conferência Municipal da Liberdade Religiosa;
XII - Congregar-se e participar das ações e atividades de nível nacional e
estadual relacionadas à luta pela Liberdade Religiosa e o combate a
intolerância;
XIII- Propor metas, programas e ações no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) na esfera municipal,
visando assegurar recursos materiais, financeiros e humanos para
implementar as políticas de promoção da liberdade religiosa no município.
Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho, após
deliberação em plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - requisitar de órgãos públicos municipais certidões, atestados, informações,
cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - propor às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias de
matérias concernentes ao Conselho, inquéritos e processos administrativos ou
judiciais para apuração de responsabilidade em crimes de intolerância
religiosa.
Art. 4º O Conselho será composto de dezoito membros, paritário, e obedecerá
à seguinte composição:
I- Um (1) Representante da Prefeitura Municipal de Vitória da ConquistaPMVC, bem como, um (1) representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
II - três representantes da sociedade civil organizada, eleitos por assembleia
de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade
religiosa, com sede e atuação no Município de Vitória da Conquista;
III - oito representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos
tradicionais. A distribuição destas vagas seguirá deliberação do edital de
eleição para este fim, votado em reunião do Conselho.
§ 1º O Conselho poderá convidar representantes dos seguintes órgãos ou
instituições, que participarão com direito à voz e sem direito a voto:
I - Tribunal de Justiça do Estado de Estado da Bahia;
II - Ministério Público de Vitória da Conquista;
III - Defensoria Pública de Vitória da Conquista;
IV - instituições públicas ou privadas, com atuação relacionada à temática
abordada pelo Conselho;
V - universidades, grupos de pesquisas e outras instituições ou grupos
acadêmicos especializados;
Art. 5º O COMPLIR será dirigido por um presidente e um vice-presidente,
eleitos por meio de voto, por maioria absoluta, entre os representantes do
poder público e da sociedade civil, com dois anos para cada mandato.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do COMPLIR poderão ser
reconduzidos, por igual período.
Parágrafo único. A função do membro do COMPLIR é considerada serviço
público relevante, não sendo remunerada.
Art. 7º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do
Conselho;
II - falta, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões
alternadas no período de um ano.
Art. 8º O Conselho discutirá e aprovará, no prazo máximo de noventa dias
após a posse, seu regimento interno, que disporá, dentre outros assuntos,
sobre sua estrutura administrativa.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prover os
recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho, sem
aumento de despesa.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa
dias a partir da data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de Março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)