Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2023
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em
Exercício do Município de Vitória da
Conquista, que encaminhe à Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei para
regulamentar a Lei Federal
9.394/1996, alterada pela Lei
13.796/2019, no âmbito municipal de
ensino, para fixar, em virtude de
escusa de consciência, prestações
alternativas à aplicação de provas e à
frequência a aulas realizadas em dia de
guarda religiosa e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação
ora proposta.
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a
prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo um Projeto
de Lei que para regulamentar a Lei Federal 9.394/1996, alterada pela Lei
13.796/2019, no âmbito municipal de ensino, para fixar, em virtude de escusa
de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a
aulas realizadas em dia de guarda religiosa e dá outras providências.
Considerando o disposto no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Da
República Federativa Do Brasil de 1988, que dispõe sobre a liberdade de
consciência e de crença.
Considerando o disposto na Lei nº 9.9394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
bem como, o disposto na Lei nº 13.796 de 3 de janeiro de 2019, que altera a
lei nº 9.394/1996 parta fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações
alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de
guarda religiosa; e ainda, o disposto na Lei Orgânica de Vitória da Conquista
do ano de 2007, que em seu art. 166 e seguintes dispõe acerca do Sistema
Municipal de Ensino, caberá ao nosso município se adequar aos ditames da
legislação federal.
Muito se discute sobre a guarda religiosa no âmbito Nacional. O fato é que
para que haja gozo real da liberdade de consciência e de crença, é preciso
assegurar ao ser humano a possibilidade de manifestar suas convicções por
meio da prática de seus preceitos religiosos, o que envolve, dentre outros
aspectos, seguir o que a sua confissão de fé estipula a respeito de dias
sagrados.
Para algumas confissões de fé, em especial a judaica e a adventista, o
sábado é dia sagrado, advindo a sua guarda de tradições históricas: para os
judeus, decorrente da Torá, do descanso de Deus, no sétimo dia, após a
finalização da criação em seis dias; para os adventistas, representa um dia
santificado e abençoado por Deus para uso sagrado, constituindo importante
expressão da justificação pela fé em Jesus.
A guarda sabática tem implicações que excedem o campo religioso na
medida em que o indivíduo que a exerce é, também, alguém que estuda, seja
no setor público, seja no setor privado, ou que trabalha, por exemplo. Assim, é
preciso buscar meios para compatibilizar a guarda religiosa e o exercício de
atividades essenciais, como o trabalho, o estudo e a sujeição a provas de
certames públicos.
Cabe ao Poder Público, portanto, buscar meios para garantir a guarda religiosa
haja vista da existência de adeptos de religiões que guardam dias sagrados
com o exercício da liberdade religiosa e da objeção de consciência, uma vez
que, conforme já visto, os direitos fundamentais também são dotados de uma
dimensão positiva, exigindo uma postura proativa do Estado.
Por fim, ao regulamentar a Lei 9.394/96 no âmbito do município contribuirá
para a proteção da liberdade religiosa e para a viabilização do exercício do
direito de objeção de consciência, conferindo maior segurança jurídica a parte
da população conquistense que guardam um determinado dia sagrado.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Projeto de LEI de nº _____/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96, NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, PARA FIXAR, EM VIRTUDE DE
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA,
PRESTAÇÕES ALTERNATIVAS EM DIA
DE GUARDA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino da rede
pública municipal, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade
de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado
requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que,
segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais
atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o
aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do
caput do art. 5º da Constituição Federal:
I - Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data
alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com
sua anuência expressa;
II - Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema,
objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
§ 1º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este
artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive
regularização do registro de frequência.
§ 2º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o
plano de aula do dia da ausência do aluno.
§ 3º As instituições de ensino da rede pública municipal implementarão
progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações
necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste
artigo.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o
art. 83 da Lei Federal nº 9.394/96.
Art. 2º aluno que pretender exercer o direito estabelecido no artigo anterior,
deverá preencher requerimento por escrito, a ser disponibilizado pela
instituição de ensino e protocolar na Diretoria da Unidade de Ensino
correspondente com antecedência de 3 (três) dias úteis à data em que
marcada aula ou prova na qual pretendida a ausência em virtude dos preceitos
de sua religião.
§ 1º O requerimento deverá conter a assinatura de Ministro Religioso ou de
Representante de associação religiosa.
Art. 3° - As provas de concurso público ou de processo seletivo para
provimento de cargos públicos na administração direta e indireta, das funções
executiva, legislativa do Município de Vitória da Conquista, ainda, as avaliações
de desempenho funcional e outras similares, realizar-se-ão preferencialmente
no período de 8h de domingo às 18h de sexta-feira, em respeito as crenças ou
convicções religiosas dos candidatos, com observância dos respectivos dias de
guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias religiosas.
§1° - Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o caput
do artigo 3º, a entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo
permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de
fazê-los após as 18h deste mesmo dia.
§ 2ª - A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de
requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido a entidade
organizadora, até setenta e duas loras depois da inscrição no certame.
§ 3° - Aplica-se também o disposto neste artigo a realização de provas de
acesso a concursos, em qualquer nível de instituições educacionais públicas e
privadas do município.
§ 4ª - Para beneficiar-se do disposto nesta lei, o interessado apresentará à
entidade organizadora do certame ou ao estabelecimento de ensino declaração
do ministro ou congregação religiosa que a pertence, atestando sua condição
de membro da igreja em cuja doutrina impõe-se a observância de guarda do
sábado para o descanso, celebração de festas e cerimônias religiosas.
Art. 4° - As instituições púbicas e privadas para ensino, deverão
obrigatoriamente ofertar atividades curriculares alternativas para abonar a
falta de alunos que, por força de suas crenças religiosas, não possam
frequentar aulas e atividades acadêmicas realizadas no período de guarda
religiosa que dispõe esta lei.
Parágrafo único - Para o gozo dos direitos dispostos neste artigo, o aluno
comprovará, preferencialmente, no ato de matricula, requerimento na forma
do inciso 1, do parágrafo 3° do artigo primeiro, que será obrigatoriamente
deferido pelo estabelecimento de ensino.
Art. 5° Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a
implantação dos objetos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)