texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.728, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no
âmbito do Poder Legislativo, até o valor de R$
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com
recursos oriundos de anulação de dotação, na forma
de que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no
âmbito do Poder Legislativo municipal, até o valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um
mil reais), destinado ao reforço de dotações e correção da natureza da despesa, conforme
discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídos à natureza das despesas os Elementos da Despesa 4.4.90.52 –
Equipamento e Material Permanente e 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis, na ação
19001901.0103100081.089 – Ampliação e Modernização do Legislativo Municipal e Fonte de
Recurso – 1500 – Recurso não vinculados de Impostos.
Art. 3º Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o art. 1º,
ficam anuladas, no mesmo Orçamento, as dotações indicadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 29 de março de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.728, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
ANEXO ÚNICO
Órgão 1900 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade
Orçamentária 1901 – CÂMARA MUNICIPAL
Atividade/Projeto Elemento
Despesa FR Acréscimo Decréscimo
01 031 0008 1089 -
AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
449051 - OBRAS
E
INSTALAÇÕES
1500 0,00 151.000,00
01 031 0008 1089 -
AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
449052 -
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
1500 150.000,00 0,00
01 031 0008 1089 -
AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
449061 -
AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS 1500 1.000,00 0,00
TOTAL 151.000,00 151.000,00
open original →