Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
FÓRIA DA CONQUISTA
t ER REJEITADO NA SESSÃO
DO DIA
/2/04/2023
maio Oliveira
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 12/2023 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA LUCIA
SANTOS ROCHA QUE ASSEGURA AOS
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL O
DIREITO DE RECEBER O CARNÊ/BOLETOS DE
IPTU EM BRAILE.
Trata-se do Projeto de Lei N° 12/2023 de autoria do Preclara Parlamentar Maria
Lucia Santos Rocha, que assegura aos Contribuintes com Deficiência Visual o direito de
Receber o Carnê/Boletos de IPTU em Braile.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de yício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposiçã o
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regra
princípios constitucionais.
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Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março de
1982, ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional n° 1/69) anterior à atual - o plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou representação (n° 993-9) por inconstitucionalidade de
uma lei estadual (Lei n° 174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe
do Poder Executivo a praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa.
Nesse julgamento, decidiu textualmente: O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o
juízo de sua invalidade por falta de legitima iniciativa. Não obstante a clareza do acórdão
(Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário n° 1.270-1, RTJ 104/46), persistiu por toda
a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis" autorizativas - e
com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo do
ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais inferiores, que não raro
têm julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade patente"
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista
Professor Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis" autorizativas
são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que compete
privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo: por usurparem a
competência material do Poder Executivo, disposta na Constituição, nada importando se a
finalidade é apenas autorizar; por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes,
tradicional e atual na ordenação constitucional brasileira."
Com relação ao Projeto de Lei N° 12/2023, que assegura aos Contribuintes com
Deficiência Visual o direito de Receber o Carnê/Boletos de IPTU Em Braile.
JUSTIFICATIVA DA AUTORA - 0 presente Projeto visa promover ações para
assistência à assistência médica diferenciada, tendo em vista a ocorrência de diversas
complicações de saúde que se manifestai:11 principalmente em mulheres"
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Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma
não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a natureza
teleológica da lei — o fim: seja determinar, seja autOrizar — não inibe o vício de iniciativa. A
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só
para autorizar, invade competência constitucional privativa.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seus Art. 6°, Incisos I e
VII e Art. 7°, incisos I, e Art. 75, Incisos I, II e IV, senão vejamos:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar
sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - tributos de sua competência;
(—)
VII - seus serviços públicos.
Art. 7°. Compete ainda ao Município:
I. arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e
receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balanços nos prazos determinados em lei;
(—)
Art. 75. Compete, ainda, ao Prefeito Municipal:
I. representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e
administrativas;
II. exercer com seus auxiliares a direção da Administração Municipal;
(...)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas
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e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados
pela Câmara Municipal.;
(•••)"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 a ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos,funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou-. aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 12/2023 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
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•
Delegado
Presi
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Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n° 12/2023, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de março de 2023
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Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Geral
Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
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