Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
UnÉdade e Compromfsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/04/2023
H ruo Oliveira
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 18_2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA VEREADORA MARIA
LUCIA SANTOS ROCHA QUE "INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata-se do Projeto de Lei N° 18/2023 de autoria do Preclara Parlamentar Maria Lucia
Santos Rocha, que "Institui Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Vitória
da Conquista e dá outras providências".
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
Ainda se assim não fosse, o Projeto de Lei "in analisis" guarda identidade com a
Lei 2.055/15, não sendo possível aprovar Lei já existente e que trata do mesmo objeto jurídico.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade
do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida
observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico
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constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 18/2023, que "Institui Programa Municipal de
Arborização Urbana no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências"..
JUSTIFICATIVA DO AUTORA "A arborização em áreas urbanas é fator predominante para
melhor qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.
Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem
o sombreamento nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da água
no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas. As
árvores também possuem importante função estética. Haja vista que os projetos paisagísticos,
atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação
esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o
estresse de seus habitantes."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou
iniciativa, uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Vale salientar que, a natureza teleológica da lei — o fim: seja determinar, seja autorizar
— não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A
iniciativa da lei em comento, seja para autorizar ou determinar, invade competência constitucional
privativa.
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto,
eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme
citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de
competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva da
Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo difer e
em nosso Município.
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Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional. criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 18/2023 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição Federal
e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de lei n° 18/2023,
por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de março de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AL - CLJRF
Dele do araus Vinicius Edvakf Sa6s Ferreira Júnior
1
ValdemMliveirà Dias
Membro
Gislace Dutra Aguiar
"§ecretária
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Geral
Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
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Ing0@camaravc
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