Unidade e Comprormsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PAFtECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/04/2023
RELATÓRIO:
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 19/2023 DE AUTORIA DA
PRECLARA VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE PERMITE QUE AS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE
TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, DISPONIBILIZEM MEIOS PARA QUE
OS PAGAMENTOS SEJAM REALIZADOS ATRAVÉS
DE PIX- PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS
AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Trata-se do Projeto de Lei N° 19/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Maria
Lucia Santos Rocha, que permite que as empresas concessionárias e permissionárias de
transporte público intermunicipal, no âmbito do Município de Vitória da Conquista,
disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de Pix- pagamentos
instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(--)
IV — leis ordinárias (...),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 19/2023, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c
Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
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Vitor2 da Conquista
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O PL 19 2023 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que versem sobre
concessionária de serviços públicos.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 19_2023 que permite que as empresas
concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal, no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, disponibilizem meios para que os pagamentos sejam
realizados através de Pix- pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. "O presente Projeto de Lei dispõe que as
empresas Concessionárias e Permissionárias de Transporte Público
Intermunicipal, no âmbito do Município de Vitória da Conquista,
disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de
Pix pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Preliminarmente, é de extrema importância mencionar que os avanços
tecnológicos, podem propiciar e facilitar a cidadania."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência exclusiva do poder executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei apresenta latente inconstitucionalidade,
conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio
de competência, amparado pela Lei Orgânica do Município em seus Artigos 46, inciso III e
Art 74. Te III.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade
Projeto de Lei n° 19/2023.
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Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de lei
n° 19/2023, por vício de origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 46, III e 74, incisos I
e III da Lei orgânica do Município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de março de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ9
Delegado
Presidente
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- Edva el' , ,s Ferreira Júnior
L - CLJRF
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Valdem ias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Geral
Membro
Giá\lane Dutra Aguiar
\ Secretária Dr. Hilton Lopes Silva Júnior
Assessor Jurídico
.camaravc.corn.br
(00@carnaravc
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