Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/04/2023
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
1-4
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 04/2023, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA — IPTU MEDIANTE
REALIZAÇÃO DE SORTEIO E PREMIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 04/2023 de autoria do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — lPTU mediante realização
de sorteio e premiação, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu Artigos 6°, "in verbis":
vejamos:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica
e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - Tributos de sua competência;
No mesmo sentido preceitua o Artigo 74 da Lei Orgânica, incisos I, senão
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(--)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, Matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública, e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
(—)
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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Vitorla da Conquista
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Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Lei Tributaria e Orgânica.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente as normas
insculpidas nos artigos 6° e 74, inciso I, da Lei orgânica Municipal de Vitória da
Conquista.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto nos artigos Art. 74, incisos I e III e 127, todos da Lei Orgânica do
Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 04/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
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Delega arcus Vinicius
idente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
04/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2023.
COMISS LAÇÃO, JUSTIÇA E REDAW
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Edva
AL - CLJRF
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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