Câmara Municipal.,
Vitoria da ConquistaUntdade e Çampromisso"
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/04/2023
io Oliveira
?RESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
E COMISSÃO DE- PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CPDC AO PROJETO DE LEI N° 05/2023
DE AUTORIA DA PRECLARA VEREADORA MARIA
LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM
ALTURA COMPATÍVEL PARA CADEIRANTES E
PESSOAS COM NANISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 05/2023 de autoria da Respeitável Parlamentar
Maria Lúcia Santos Rocha, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura
compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, uma vez que, desrespeita o
núcleo basilar da tripartição dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 05/2023 que dispõe sobre a instalação de caixas
eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras
providências.
www.camaravc.com.br
go12@camaravc
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Câmara Municipal
Vitorta da Conquista
Unidade e Compromisso
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Vitória da Conquista - BA
JUSTIFICATIVA DA AUTORA. "...a presente propositura tem por escopo
proporcionar condições de acessibilidade aos cidadãos com nanismo e outras deficiências
fisicas. Pessoas que possuem capacidade de locomoção e movimentação reduzidas, que se
utilizam de cadeiras de rodas e também as que têm baixa estatura poderão acessar, de forma
independente e adequada, os serviços, produtos e informações oferecidas pelas agências
bancárias que mantém áreas de autoatendimento com caixas eletrônicos localizadas em toda
a extensão do município. É preciso ter a sensibilidade pelo universo dessas minorias e criar
condições de bem-estar e de convívio que lhes assegurem as condições mínimas do princípio
da dignidade humana e do princípio da igualdade. Com estas considerações e diante da
importância do tema, faço às comissões pertinentes e aos meus pares o pedido de aprovação
deste Projeto de Lei."
A autora justifica que o projeto visa conferir acessibilidade aos cidadãos com
nanismo e outras deficiências fisicas, assim como com capacidade de locomoção reduzidas.
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, prevê a competência
concorrente dos estados para legislar sobre a defesa da saúde. Assim, no âmbito da
competência concorrente, compete à União a edição de normas gerais, e aos estados a sua
suplementação, quando necessário, para atender às suas peculiaridades e desde que não
contrarie o disposto na norma geral.
Em caráter especifico de ingerência do município no funcionamento e diretrizes
em agência bancaria, preconiza a SUMULA 19 do ST1, senão vejamos: "A fixação do horário
bancário, para atendimento ao público, é da competência da União".
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade ao impor instalação de equipamentos as agencias bancarias, o projeto
em tela invade competência de outro ente federativo, se afastando da competência
constitucional em que seu arcabouço de competência constitucional.
Ao estabelecer obrigações ao sistema financeiro, o legislativo invade esfera de
outro poder o que é vedado pela constituição federal. -
É importante registrar que existem progrâmas específicos dos governos federal e
estadual para normatizar e dar diretrizes a atendimento prioritário e de acessibilidade nos
moldes em que trata o projeto "in casu".
Vê-se, portanto, que a proposição cuida de ações de caráter eminentemente
administrativo voltadas para a política pública de saúde e acessibilidade, em flagrante invasão
da competência e consequente vício de origem e iniciativa.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto- que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
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\ido? dd Conquista
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Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e
ilegalidade do Projeto de Lei n° 05/2023.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todãs as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei n° 05/2023, por
latente vício de iniciativa, invasão de competência e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2023
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CPDC — COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO DOR
Dele arcus Vinicius
sidente
Valdemir Oliveira Dias
Edval 7 '
erreira Júnior
nte
Josenildo Freitas Nascimento
Membro
Gisla.ne Dutra Aguiar
Edval o Sant erreira Júnior
mbro
Nelson i ra Santos
Membro
Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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inge@camaravc
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