Untdade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/04/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 15/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDIÉ), QUE
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "LARGO PADRE
BENEDITO COSTA SOARES", A ATUAL ÁREA VERDE
LOCALIZADA NA RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES
(TRECHO ENTRE O TERMINAL RODOVIÁRIO E A
POLICLÍNICA DE SAÚDE), NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 15/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis
Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que Dispõe sobre a denominação de "Largo Padre Benedito
Costa Soares", a atual área verde localizada na rua Deputado Ulisses Guimarães (trecho entre
o Terminal Rodoviário e a Policlínica de Saúde), no Município de Vitória da Conquista e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(---)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteracão da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entr ,....
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
15/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 15/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2023
COMISS/V? I LEGISLACÃO, JUSTIÇA E RED FINAL - CLJRF
Delegai Mrcus Vinicius
Pr ente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Edval erreira Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
Irigia@carnaravc
IP. rarnzrz ela VitAriz sin rnrtrattictz